O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (Cira), do qual o Ministério Público faz parte, realizou nos últimos dois meses audiências com 82 empresas que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto ao Estado. Outras seis empresas intimadas para participar dessa rodada de negociação não compareceram e sete não tiveram representante legal localizado. A expectativa do Comitê é que até 15 de dezembro, os estabelecimentos possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Ceará (Refis) e comecem a pagar o imposto devido. Em 45 dias de trabalho, R$ 3,5 milhões já entraram nos cofres públicos em razão dessa força-tarefa. Ao final do Refis, a estimativa do Cira é recuperar cerca de R$ 72 milhões.
As empresas em questão são consideradas devedoras contumazes, porque deixaram de pagar tributos de forma sistemática e intencional como estratégia para obter vantagem competitiva desleal. A prática se diferencia de uma inadimplência comum causada por dificuldades financeiras pontuais.
Os contribuintes que não buscarem quitar dívidas tributárias com o Estado podem sofrer sanções de natureza criminal, através de ação penal proposta pelo Ministério Público do Ceará; de natureza cível, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que inclui medidas como bloqueio de bens e ativos em contas bancárias vinculadas às empresas; e de natureza administrativa por parte da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que faz a inclusão dos estabelecimentos inadimplentes no cadastro de devedores contumazes publicado no fim de cada ano.
O CIRA
O CIRA-CE foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária.
O grupo operacional do CIRA é composto pelos promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MP do Ceará, além de representantes da Sefaz/CE, da PGE e da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Já o grupo diretivo também é integrado pelo Tribunal de Justiça do Ceará.