O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou nesta semana três empresas de transporte rodoviário durante fiscalização realizada no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza. As infrações foram motivadas por falta de informações obrigatórias aos consumidores, descumprimento de normas de acessibilidade e ausência de documentos e instrumentos exigidos pela legislação de defesa do consumidor. As empresas têm 20 dias para apresentar defesa.

A ação integra a Operação Férias, que intensifica as atividades de fiscalização em locais de grande circulação de pessoas durante o mês de julho. O trabalho teve como objetivo verificar se as empresas de transporte intermunicipal e interestadual estão cumprindo as normas previstas na legislação consumerista e oferecendo aos passageiros informações e serviços em conformidade com os direitos do consumidor.

Notificações

Entre as irregularidades constatadas na empresa São Benedito estão a ausência de informações obrigatórias aos consumidores, como horários, itinerários, tarifas, regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens, direitos de idosos e pessoas com deficiência, além de orientações sobre bagagens e procedimentos em casos de extravio ou avarias.

A equipe de fiscalização também verificou falhas relacionadas à acessibilidade, como a inexistência de veículo adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ausência de assentos preferenciais identificados e falta de espaço destinado ao transporte de cadeiras de rodas com os equipamentos de segurança exigidos pela legislação.

Já as empresas Guanabara e Princesa foram autuadas por não disponibilizarem o Livro de Reclamações do Consumidor e por não apresentarem certificado de conformidade válido emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Operação Férias

A Operação Férias prossegue em diferentes regiões do Ceará com ações preventivas e fiscalizatórias voltadas à proteção dos consumidores durante o período de maior movimentação turística. As fiscalizações buscam assegurar o cumprimento da legislação, estimular boas práticas na prestação dos serviços e garantir mais segurança e transparência nas relações de consumo.

O Decon reforça que a participação da população é fundamental para o sucesso das ações de fiscalização. Consumidores que identificarem irregularidades ou tiverem seus direitos desrespeitados podem formalizar denúncias e reclamações junto ao órgão.

Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.