O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, aplicou multas que somam R$ 59.522,90 a dois postos de combustíveis localizados nos municípios de Quixadá e Acopiara por irregularidades na venda de combustíveis. As infrações vão desde aumento de preços cobrados pela gasolina comum e pelo diesel sem justificativa até ausência de identificação da origem do combustível nas bombas de abastecimento.

Em Quixadá, a fiscalização verificou que no “Posto Mack XI” constatou reajustes sucessivos em curto intervalo de tempo no preço dos combustíveis, sem comprovação de aumento nos custos de aquisição por parte da empresa. A sanção do Decon ressalta que a liberdade econômica das empresas não afasta dos fornecedores a obrigação de observarem os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção ao consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

No outro município, o Decon identificou que o Posto Acopiara além de promover elevação sem justa causa dos preços da gasolina comum, não apresentou identificação da origem do combustível nas bombas de abastecimento, o que vai de encontro com normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Após análise de notas fiscais de compra e venda dos combustíveis, os fiscais verificaram ainda que houve manutenção de preços mesmo diante de redução no valor de compra da gasolina pela empresa, além de reajustes considerados incompatíveis com os custos apresentados. A ação configura prática abusiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor, podendo ainda representar afronta à ordem econômica e aos direitos dos consumidores.

As empresas foram notificadas das decisões no dia 04 de maio de 2026 e têm 10 dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar recurso administrativo.

Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.