O Projeto “DECON Presente: Formando Agentes Multiplicadores” tem como objetivo difundir os mecanismos disponíveis para garantir a observância das prerrogativas previstas na legislação consumerista, por meio da promoção da educação para o consumo e da aproximação entre o órgão de defesa do consumidor e a comunidade escolar.

A iniciativa tem como foco principal a realização de visitas institucionais guiadas ao DECON, destinadas a estudantes do Estado do Ceará, de instituições de ensino públicas, proporcionando a vivência prática do funcionamento do órgão. Durante as visitas, os alunos terão a oportunidade de conhecer os setores de atendimento, compreender os procedimentos adotados na resolução de conflitos consumeristas e acompanhar, de forma orientada, a atuação institucional na defesa dos direitos do consumidor.

De forma complementar, o projeto prevê a realização de palestras educativas, ministradas pela equipe da Assessoria Jurídica do DECON/CE, com o objetivo de facilitar o acesso dos estudantes às informações sobre os direitos e deveres do consumidor, sendo tais atividades apoiadas por conteúdos didáticos e ferramentas pedagógicas que auxiliem na compreensão dos temas abordados, incluindo assuntos atuais e relevantes como consumo consciente, educação financeira, riscos das apostas online (bets), golpes digitais e práticas abusivas, contribuindo, assim, para a formação de consumidores mais críticos, informados e responsáveis.

Justificativa

A crescente complexidade das relações de consumo, especialmente no ambiente digital, evidencia a necessidade de ações educativas voltadas à formação de consumidores mais conscientes, críticos e informados. Nesse cenário, o público jovem destaca-se por sua intensa participação no mercado de consumo, sobretudo por meio de plataformas digitais, redes sociais e aplicativos, estando, ao mesmo tempo, mais exposto a riscos como fraudes eletrônicas, publicidade enganosa, superendividamento e o crescimento das apostas online (bets).

Apesar dessa inserção cada vez mais precoce nas relações de consumo, observa-se que os estudantes, em razão da faixa etária, muitas vezes não são plenamente alcançados pelas políticas públicas de proteção e defesa do consumidor, o que reforça a necessidade de iniciativas específicas voltadas a esse público.

Os temas abordados serão apresentados em linguagem acessível, com a finalidade de aproximar os adolescentes dos direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, visando fomentar o conhecimento, o diálogo social e o desenvolvimento do pensamento crítico.

Desta forma, o Projeto justifica-se na importância de informar aspectos importantes de defesa do consumidor para estudantes do ensino médio, possibilitando ao aluno uma forma diferenciada, atrativa e divertida de aprendizagem e absorção de importantes conceitos do Direito do Consumidor.

Objetivo geral

Promover a educação para o consumo consciente, aproximando estudantes do funcionamento do órgão de defesa do consumidor, por meio de visitas guiadas, palestras educativas e atividades interativas.

Objetivos específicos

Proporcionar aos estudantes a vivência prática do funcionamento do DECON, por meio de visitas institucionais guiadas;

Apresentar a estrutura organizacional e os principais serviços prestados pelo órgão de defesa do consumidor;

Demonstrar, de forma didática, os procedimentos adotados no atendimento e na resolução de conflitos consumeristas;

Difundir os direitos e deveres básicos do consumidor, conforme a legislação vigente;

Facilitar o acesso dos estudantes às informações sobre educação para o consumo, por meio de palestras educativas e materiais didáticos;

Orientar sobre consumo consciente e educação financeira;

Alertar quanto aos riscos das apostas online (bets), golpes digitais e práticas abusivas nas relações de consumo;

Estimular o pensamento crítico e a tomada de decisões responsáveis nas relações de consumo;

Incentivar a utilização dos canais institucionais de atendimento ao consumidor;

Fortalecer a cidadania por meio do conhecimento e da conscientização dos direitos consumeristas.

Público-alvo

O público-alvo do Projeto “DECON Presente: Formando Agentes Multiplicadores” é composto por estudantes do ensino médio, abrangendo instituições de ensino da rede pública estadual. Os alunos foram definidos como destinatários da iniciativa por estarem inseridos em um ambiente escolar propício ao debate, à reflexão crítica e à construção do conhecimento, o que favorece a assimilação de conteúdos relacionados aos direitos e deveres do consumidor e à formação de uma consciência cidadã nas relações de consumo.

Materiais

• Cartilha “Consumidor! Bora conhecer seus direitos?”

Vídeo

Link do vídeo

Nesta terça-feira (27), os alunos da EEMTI Jenny Gomes tiveram a oportunidade de conhecer a sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON/CE), em uma visita marcada por muito aprendizado e experiências enriquecedoras.

Durante a programação, os estudantes conheceram diferentes setores do órgão e participaram da apresentação do projeto “DECON Presente: Formando Agentes Multiplicadores” , aprendendo mais sobre os direitos do consumidor, o consumo consciente, os cuidados nas compras on-line e a importância do exercício da cidadania.

Mais do que uma visita, foi um momento de ampliar conhecimentos, esclarecer dúvidas e compreender como cada cidadão pode contribuir para uma sociedade mais consciente e informada. 💚

O Ministério Público do Estado do Ceará agradece pela acolhida e pela oportunidade de proporcionar essa experiência tão significativa aos nossos estudantes!

Cronograma

O Ministério Público do Ceará está comprometido em garantir os direitos do consumidor e práticas justas de mercado em todo o estado. Por meio do projeto “Decon Viajante”, o MP do Ceará leva serviços de proteção ao consumidor diretamente às comunidades, diminuindo a distância entre os cidadãos e seus direitos. 

Decon Viajante: Proteção do Consumidor perto de você 

Lançado em 2016, o projeto Decon Viajante transformou a abordagem do MP do Ceará para a proteção do consumidor, estendendo seu alcance além dos tradicionais escritórios físicos. Equipada com uma unidade móvel especialmente projetada, a equipe do Decon Viajante visita cidades do Ceará para fornecer suporte acessível, prático e conveniente ao consumidor. 

Com o Decon  Viajante consumidores podem buscar orientação sobre várias questões, incluindo: 

• Compreendendo os direitos e obrigações do consumidor
• Tirar dúvidas sobre reclamações e denúncias contra empresas
• Mediar e resolver problemas com empresas
• Receber orientação sobre como fazer compras seguras 

 Um pilar da infraestrutura de proteção ao consumidor 

O projeto Decon Viajante é um componente integral da iniciativa “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do MPCE, uma colaboração entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério da Justiça e a Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGJ). Esta iniciativa mais ampla visa reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, estabelecer pontos de atendimento móvel e implementar Procons em municípios por todo o Ceará, garantindo cobertura abrangente de proteção ao consumidor em todo o estado. 

Decon Viajante na minha cidade 

Para saber quando a unidade móvel Decon Viajante estará em sua cidade ou como solicitar seus serviços entre em contato com a nossa equipe.  

E-mail: deconce@mpce.mp.br 

Juntos, podemos garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas mantenham práticas justas.

O Projeto Decon nas Escolas é uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará que visa educar estudantes sobre seus direitos como consumidores e os recursos disponíveis para protegê-los. 

O que é o Projeto Decon na Escola?  

O Projeto Decon nas Escolas consiste em palestras ministradas por representantes do MP do Ceará diretamente nas escolas. As palestras abordam temas essenciais como direitos do consumidor, prevenção ao superendividamento e adoção de critérios conscientes na contratação de serviços. 

Por que é importante?  

Com o aumento da exposição das crianças e adolescentes ao mercado de consumo desde cedo, é importante orientá-los sobre seus direitos e deveres como consumidor. Esta ação educativa é especialmente voltada para jovens que frequentemente não são o foco das políticas públicas de proteção ao consumidor. 

Benefícios do Projeto: 

• Educação Preventiva: Ajuda a prevenir problemas futuros como o superendividamento.
• Conscientização: Promove a adoção de critérios responsáveis na contratação de serviços.
• Material Didático: Todos os participantes recebem cartilhas ilustrativas dos temas discutidos, disponíveis em escolas públicas e privadas que demonstram interesse em aderir ao projeto. 

Confira aqui a cartilha “Decon na Escola”

Público-alvo

• Estudantes do ensino fundamental e médio. Atende a escolas públicas e privadas.

 Confira aqui as Fotos do “Decon na Escola”

O que é o Programa?

O Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (PROPOA) tem como objetivo orientar os consumidores, produtores e comerciantes sobre a importância de produzir e consumir alimentos seguros, com a finalidade de garantir e preservar a saúde dos consumidores.

Por que ficar atento?

Nem sempre o alimento de origem animal está livre de microrganismos prejudiciais à sua saúde ou atende todas às exigências de higiene. Algumas medidas preventivas podem ser muito úteis e benéficas na hora de comprar carnes, leite e derivados, mel, ovos, embutidos, peixes, crustáceos e moluscos, alimentos mais vulneráveis à contaminação.

Em defesa da saúde

A venda ou o armazenamento de produto de origem animal impróprio para consumo acarreta, por imposição da lei, na responsabilização do fornecedor e na retirada do produto do mercado, para proteção da vida e da saúde do consumidor. Portanto, os órgãos públicos que atuam na fiscalização desses produtos, em cooperação com a sociedade civil, agem em virtude da lei e em defesa da saúde da população.

Ao constatar irregularidades, entre em contato com os órgãos participantes do PROPOA.

A Semana do Consumidor é em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor e tem como intuito de divulgar os direitos dos cidadãos nas relações de consumo, tornando possível as exigências e, consequentemente, garanti-los.