O Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público – Caodpp é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público do Estado do Ceará, previsto na Lei Federal nº 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual nº 72/2008, criado pelo Ato Normativo nº 70/2008/PGJ e reorganizado pelo Ato Normativo nº 175/2021/PGJ, com a finalidade de promover a articulação, integração e intercâmbio na área da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa e na tutela das fundações e das organizações da sociedade civil, por meio de pesquisas, estudos e pareceres, na elaboração de informações sobre inovações legislativas e teses jurídicas que, a despeito do seu caráter não vinculativo, terão o fito de uniformizar a atuação dos diversos órgãos de execução do Ministério Público. 

Compete ainda ao CAODPP estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que tenham relação com mencionadas áreas de atuação, para obtenção de dados técnicos necessários ao desempenho de suas funções. 

Nas abas laterais, estão incluídas informações sobre a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa e na tutela das fundações e das organizações da sociedade civil. 

Objetivando incentivar o controle social exercido pelo cidadão, disponibilizam-se links úteis aos cidadãos para o exercício do controle social 

Ademais, constam nas abas laterais material de apoio (cartilhas, informativos, legislação aplicável) e modelos editáveis de interesse das fundações e organizações da sociedade civil, informações sobre os projetos deste Centro de Apoio, além de outras informações. 

Composição

Daniel Ferreira de Lira
Promotor de Justiça – Coordenador

Francisco das Chagas da Silva
Promotor de Justiça – Coordenador Auxiliar

Adelly Rejane Paz Braz
Técnica Ministerial

Antônio Bruno Rolim Caldas Sabóia
Analista Ministerial

Victor de Oliveira Cavalcanti
Estagiário de direito

Contato:

Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, 120
Bairro: Luciano Cavalcante – CEP: 60.811-295
Fortaleza – Ceará
Telefone e WhatsApp: (85) 3265-1928
E-mail: caodpp@mpce.mp.br​​​​​​​

A Constituição Federal (art. 129, inciso III), atribuiu ao Ministério Público a função de proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e na repressão aos ilícitos na gestão da coisa pública.

A prevenção e a repressão relacionadas aos atos de corrupção, à tutela da probidade e da moralidade administrativa na administração pública, podem ser feitas por meio da celebração de termos de ajustamento, acordo de não persecução cível, expedição de recomendações aos gestores, ajuizamento de ações civis públicas, de ações de improbidade administrativa e de ações penais relacionadas à prática de crimes contra a administração pública.

Dessa forma, o Ministério Público atua preventivamente, buscando evitar a ocorrência dos ilícitos, assim como repressivamente, buscando a responsabilização dos agentes públicos e particulares que praticam atos de corrupção, atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.

As fundações de direito privado são acompanhadas pelo Ministério Público desde a sua instituição até o encerramento das suas atividades, devendo no decorrer da sua existência submeterem a este órgão o registro de todos os atos que possam trazer repercussão patrimonial, bem como apresentar anualmente as suas prestações de contas através do Sistema SICAP para apreciação do Ministério Público.

A atuação no Terceiro Setor também se relacionada ao acompanhamento das associações que desenvolvem ações de interesse social, a fim de que se evite mal uso de recursos públicos, bem como prejuízo aos seus associados e às comunidades assistidas.

• Analise inteligente CNMP
• TAP Projeto Analise Inteligente das Conta Publicas Municipais
• MPCE e a sustentabilidade da Previdência Social dos Municípios Cearenses
• Projeto Saúde Fiscal dos Municípios
• Projeto Educação e Cidadania contra a Corrupção
• Projeto Análise Inteligente das Contas Públicas Municipais

Festejos Públicos

Cartilha Shows e Eventos

Boletins informativos

Notas técnicas e informações jurídicas

Pareceres jurídicos e consultas

O CAODPP na Estrada é um projeto desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Ceará e tem como objetivo reduzir o tempo médio da tramitação dos procedimentos extrajudiciais no campo da tutela do patrimônio público e permitir um planejamento de investigação mais resolutivo junto aos membros e promotorias participantes. Desta forma, com o CAODPP na Estrada, nossos especialistas visitam Promotorias de Justiça em todo o Ceará, levando conhecimento, ferramentas e soluções para otimizar a investigação e o combate aos crimes contra o patrimônio público. 

O que você vai encontrar no CAODPP na Estrada: 

• Análise de casos concretos: Desvendar os detalhes dos casos da sua promotoria e encontrar as melhores estratégias para solucionar cada um. 
• Treinamento em sistemas de investigação: Aprender a usar as ferramentas mais avançadas do MP do Ceará para investigar com mais eficiência e rapidez. 
• Consultoria personalizada: Tirar dúvidas e receber orientação individualizada da nossa equipe de especialistas. 
• Compartilhamento de boas práticas: Troca de experiências com outros membros do MP do Ceará para aprimorar suas habilidades na luta contra a corrupção. 

Como solicitar a visita do CAODPP na Estrada: 

• Inscrições periódicas: Fique atento aos canais oficiais do Ministério Público onde são divulgadas as datas de novas inscrições. 
• Encaminhamento de PGA: Preencha o Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) e informe os dez procedimentos que você deseja que sejam estudados durante a visita. 
• Disponibilidade para dois turnos: No dia da visita, você precisará estar disponível durante todo o dia para receber a equipe do CAODPP. 

Juntos, podemos fortalecer a defesa do patrimônio público e garantir que a justiça seja feita! 

Para mais informações, acesse a Intranet do MPCE ou entre em contato com o CAODPP. 

Confira as fotos das visitas do CAODPP na Estrada nos meses de abril e maio de 2024