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Educação Infantil – Creche

A garantia de vagas em creche é essencial para a promoção da equidade social e a efetivação dos direitos fundamentais. Como primeira etapa da educação básica, a creche desempenha papel decisivo no desenvolvimento integral da criança, contribuindo para a formação de bases cognitivas, emocionais e sociais duradouras. Além disso, a política de creche é ferramenta concreta de emancipação feminina, permitindo que mães estudem, trabalhem e participem da vida econômica e social.

A ausência de vagas compromete a proteção integral da infância e aprofunda desigualdades. Por isso, é indispensável que o atendimento em creche seja planejado com base em critérios de qualidade, transparência e territorialidade, com articulação intersetorial e atenção especial às populações mais vulneráveis. Nesse sentido, a Lei nº 14.851/2024 determina que os municípios e o Distrito Federal realizem anualmente levantamento e divulgação da demanda por vagas para crianças de 0 a 3 anos, organizem listas de espera públicas e utilizem essas informações para planejar a expansão da oferta, priorizando a inclusão de quem mais precisa.

Nessa esteira, considerando a relevância da temática e visando subsidiar a atuação dos promotores de Justiça na promoção do direito à educação infantil, o Centro de Apoio Operacional da Educação disponibiliza o presente Kit de Atuação voltado ao acompanhamento da política pública de creche, com foco na ampliação da oferta, no planejamento da rede, na equidade do acesso e na qualidade da prestação do serviço. A finalidade é assegurar que o direito à educação seja efetivado desde os primeiros anos de vida, alcançando, com prioridade absoluta, as crianças de 0 a 3 anos, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade social.

MINUTAS DE PEÇAS

LEGISLAÇÃO

MATERIAL COMPLEMENTAR