Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou que o Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba (CPSI) realize concurso para o preenchimento de vagas efetivas na Policlínica Regional Dr. Francisco Edvaldo Coêlho Moita, em Tianguá, e no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Ubajara. A decisão, proferida em 9 de outubro, também prevê a cooperação e o suporte financeiro e administrativo do Estado do Ceará e das prefeituras integrantes do CPSI para a realização do certame.

De acordo com a ação ajuizada pelo MP, o consórcio foi criado em 2009 e, apesar de possuir previsão legal para o preenchimento de 131 empregos permanentes por meio de concurso, jamais realizou seleção para essas vagas. A investigação apontou que as atividades vinham sendo desempenhadas por profissionais contratados temporariamente ou ocupantes de cargos comissionados.

A decisão estabelece prazo de 120 dias para a publicação do edital e de até 12 meses, após o trânsito em julgado da sentença, para a homologação do resultado final. Também foi determinada a interrupção de novas contratações temporárias para atividades permanentes, ressalvada a manutenção dos contratos vigentes até a posse dos aprovados, a fim de garantir a continuidade dos serviços de saúde.

Além disso, o consórcio deverá adequar sua estrutura administrativa e o Portal da Transparência, com divulgação detalhada de informações sobre folha de pagamento, contratos, licitações e patrimônio.

Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil.