Incluiu abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio

A Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, promoveu alteração significativa na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio, tanto na rede pública quanto na privada de ensino.

Essa legislação instituiu no calendário escolar a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, a ser realizada anualmente na segunda semana de março em todas as escolas de educação básica do País.

A norma visa garantir a inclusão das contribuições e conquistas das mulheres nos conteúdos escolares, valorizando sua presença na história e na sociedade. Essa representatividade é fundamental para promover a equidade de gênero, permitindo que estudantes se reconheçam em exemplos inspiradores. A educação para a diversidade, assim, é essencial para o desenvolvimento social, redução das desigualdades e construção de uma sociedade mais justa, exigindo políticas curriculares e formativas alinhadas a esses objetivos.

Com o propósito de apoiar a atuação institucional do Ministério Público no acompanhamento da implementação da política de educação, o Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC) disponibiliza material voltado para o que preconiza a Lei nº 14.986/2024, contendo fundamentos jurídicos e modelos de documentos e expedientes.