O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará, instaurou procedimento nessa segunda-feira (06/04) para apurar possível irregularidade ambiental no projeto de lei que extinguiu o Parque Municipal Morro do Céu, em Viçosa do Ceará, criado com a finalidade de preservar remanescente de Mata Atlântica, proteger nascentes, fomentar educação ambiental, ordenar o ecoturismo e preservar o patrimônio natural e paisagístico da área. De acordo com a Promotoria, a medida pode facilitar autorizações futuras de ocupação do solo em área ambientalmente protegida. O parque, instituído pela Lei nº 517/2008, tem aproximadamente 43 hectares com vegetação de Mata Atlântica.

“Eventual supressão, redução ou desafetação de espaço territorial especialmente protegido exige análise jurídica e técnica cuidadosa, notadamente quanto à regularidade formal do processo legislativo, à existência de estudos técnicos idôneos, à motivação administrativa, à compatibilidade da medida com a legislação ambiental, inclusive a que protege o bioma Mata Atlântica, e à verificação de eventual retrocesso ambiental”, destaca a promotora de Justiça Laura Santos.

Para embasar a apuração do MP, serão oficiados para apresentar informações a Prefeitura, a Câmara de Vereadores do Município, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), o Cartório de Registro de Imóveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).