O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim), obteve, em outubro, decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam entendimentos importantes para a atuação do MP em temas como a validade de diferentes meios de prova e os limites para o uso da revisão criminal e do habeas corpus. Os julgados contribuem para aumentar a segurança jurídica e uniformizar a aplicação da lei em todo o país.
STF
STF reconhece prática do crime de tráfico de drogas por conjunto de provas, mesmo sem apreensão do entorpecente (RE 1.624.589)
No julgamento do recurso, o STF reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que havia afastado a ocorrência do crime de tráfico de drogas porque não houve apreensão dos entorpecentes. A Corte destacou que interceptações telemáticas, registros fotográficos, depoimentos testemunhais e demais provas válidas podem demonstrar a prática, afastando a necessidade da apreensão de drogas. Com isso, o STF restabeleceu a materialidade do delito e determinou novo julgamento da apelação pelo TJCE.
STJ
STJ restabelece aplicação da continuidade delitiva em condenação por estupro de vulnerável (AREsp 3.317.734)
Após analisar recurso do MP, o STJ considerou o relato da vítima de que os abusos ocorreram repetidamente durante vários anos, no mesmo ambiente familiar e de forma semelhante. O Tribunal entendeu ainda que não é necessário saber o número exato de episódios para reconhecer a repetição dos crimes, desde que fique comprovado que ocorreram em circunstâncias semelhantes. Com isso, foi restabelecida a sentença condenatória que havia adotado esse entendimento.
STJ mantém condenação por tráfico de drogas após rejeitar alegação de erro processual durante revisão criminal (REsp 2.297.715)
Ao atender recurso do MP, o STJ anulou a absolvição de um acusado de tráfico de entorpecentes por erro processual. A Corte entendeu que a alegação do suposto erro não ocorreu ao longo do processo, tendo sido citado apenas durante a revisão criminal. O Tribunal reafirmou que a revisão não pode ser utilizada para rediscutir questões que poderiam ter sido oportunamente levantadas durante a ação penal. Por isso, determinou a manutenção da condenação original do réu.
STJ restabelece condenação por receptação de arma adquirida de forma irregular
O STJ restabeleceu a condenação de um homem por receptação após considerar que as circunstâncias indicavam que ele sabia da origem ilegal da arma. Segundo a investigação, o acusado estava com uma pistola calibre .40 de uso restrito, comprada de forma irregular em uma feira popular conhecida pelo comércio informal. Para o Tribunal, a forma e o local de aquisição da arma reforçaram o entendimento de que o réu tinha conhecimento de sua origem ilícita, e a defesa não apresentou elementos suficientes para afastar essa conclusão.
STJ restabelece condenação por roubo e reforça limites do uso de habeas corpus (AgRg no HC 991.509)
Ao atender recurso do MP, o STJ reformou decisão que anulou condenação de réu pelo crime de roubo devido a um habeas corpus com a alegação de que o reconhecimento do acusado não teria sido realizado em estrita observância ao art. 226 do CPP. O Tribunal destacou que a condenação não se apoiava exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na fase investigatória, mas também em outros meios de prova, como depoimentos da vítima, relatos dos policiais responsáveis pelas diligências, circunstâncias do delito e elementos relacionados ao veículo utilizado na ação criminosa. Além disso, a Corte reforçou que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso legalmente previsto. Com isso, o STJ restabeleceu a condenação do réu no Tribunal de origem.
STJ restabelece condenação por oferta de drogas com base em prova testemunhal (AgRg no REsp 2.243.100)
O STJ acatou agravo regimental interposto pelo MP do Ceará e restabeleceu a condenação do réu pelo crime de oferecimento de drogas para consumo compartilhado, previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. O tribunal reconheceu que a prova testemunhal produzida era suficiente para demonstrar o oferecimento de droga à vítima, mantendo a condenação anteriormente imposta. O julgamento representa importante movimento de alinhamento da jurisprudência criminal do STJ à orientação firmada pelo STF sobre o tema.