O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, ingressou nesta terça-feira (24/02) com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça para que a Prefeitura realize concurso público para o cargo de Procurador Municipal. A medida foi adotada após o MP constatar que a Procuradoria do município é formada apenas por servidores comissionados, em desacordo com a Constituição. A ação busca garantir segurança jurídica, continuidade administrativa e defesa adequada do interesse público.
Desde 2023, o MP vem emitindo recomendações para que a Prefeitura regularize a estrutura jurídica municipal e cumpra os princípios da Administração Pública. A última, expedida em 2025, cobrou a realização de concurso, mas a gestão não tomou as providências necessárias. A Promotoria aponta que a omissão viola princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e o dever de preencher cargos permanentes por meio de concurso público.
Na ação, o MP do Ceará destaca que as atividades realizadas pelos procuradores, como representação judicial, emissão de pareceres e controle de legalidade, são funções técnicas e contínuas, incompatíveis com cargos comissionados. O órgão reforça ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, uma vez criada a Procuradoria Municipal, seus cargos devem ser preenchidos exclusivamente por concurso.
O Ministério Público requer liminarmente que a Prefeitura adote, em até 30 dias, todas as medidas para realizar o concurso como contratação da banca organizadora e publicação do edital, além da conclusão do certame em até 180 dias. O MP também pede multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.