O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Saboeiro, recomendou, na última segunda-feira (29/04), que a Prefeitura regularize a oferta de transporte escolar para atender todos os estudantes do município. A medida foi tomada após moradores da zona rural relatarem ao MP do Ceará que o serviço não está sendo oferecido para os alunos que moram fora da sede da cidade.

A recomendação é resultado de Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça em 2021, que tem como objetivo acompanhar a oferta do serviço e apurar possíveis irregularidades.

O MP do Ceará orienta a Prefeitura a regularizar imediatamente o acesso ao transporte escolar gratuito, de forma que atenda todos os moradores do município. Além disso, toda e qualquer interrupção do serviço deve ser comunicada ao Ministério Público, acompanhada de documentos que comprovem e justifiquem a necessidade de o transporte ter sido paralisado.

O MP Estadual recomenda ainda que seja realizada, em até 30 dias, a adequação da frota e dos condutores ao que determina o Código de Trânsito Brasileiro, submetendo-os a uma nova inspeção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). O promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Jorge Luiz Granjeiro, sugeriu ainda que a gestão garanta veículos com acessibilidade e contrate um profissional de apoio que auxilie as crianças e adolescentes com deficiência durante o transporte.