O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, recomendou que as Polícias Civil e Militar intensifiquem a fiscalização ao uso abusivo de equipamentos de som em residências, estabelecimentos comerciais e em veículos automotivos no município. A medida tem por objetivo evitar que o nível sonoro ultrapasse o limite permitido por lei, de 55 decibéis durante o dia e de 50 no período noturno em áreas residenciais.
A recomendação, também direcionada à Autarquia de Meio Ambiente de Horizonte e à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, leva em conta a proximidade dos festejos de carnaval do município, entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março deste ano, e da festa de emancipação, marcada para o dia 6 de março de 2025.
O MP do Ceará cobrou aos órgãos de meio ambiente municipal e estadual que realizem, de forma conjunta, o trabalho de licenciamento de empreendimentos que explorem aparelhos sonoros no município. Aos proprietários de bares, restaurantes e outros estabelecimentos similares, a 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte ainda recomendou que sejam afixados, em locais visíveis, cartazes informando sobre a proibição da utilização de “paredões de som”, proibidos no Estado do Ceará tanto em espaços públicos quanto em espaços privados de livre acesso ao público.
O Ministério Público reforça que aqueles que forem flagrados utilizando equipamentos de som acima do limite permitido poderão ter os aparelhos apreendidos, estando sujeitos à multa de 100 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) – aproximadamente R$ 600. O MP recomendou, ainda, que os equipamentos materiais apreendidos só sejam devolvidos ao proprietário pela Polícia Civil após decisão judicial.
