O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – com atuação na Defesa do Consumidor, entrou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Pense Instituto de Educação e Cultura Ltda, conhecido como Pense Idiomas. A ação foi ajuizada na última quinta-feira (03/07) após a Promotoria receber denúncias de consumidores que teriam tido seus contratos prorrogados mesmo após solicitarem o cancelamento. Os ex-alunos ainda tiveram seus nomes incluídos em cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa vários anos após terem saído da instituição de ensino, sendo cobrados ainda por serviços não prestados.

Ainda conforme a Promotoria, muitos dos consumidores que denunciaram a empresa afirmam que não foram notificados previamente sobre a existência de débitos ativos, o que viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na ACP, o MP do Ceará pediu a condenação da Pense Idiomas por danos à coletividade, além de ter solicitado que a empresa indenize os consumidores prejudicados e solicite a retirada dos nomes destes do Serasa e SPC. Registrado sob o número 3051465-78.2025.8.06.0001, o processo tramita na 39ª Vara Cível de Fortaleza.

Denúncia

A 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza orienta que qualquer cidadão que tenha passado por situações semelhantes procure o órgão através do WhatsApp (85) 98563-3805 e/ou do e-mail 132prom.fortaleza@mpce.mp.br.