O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Tabosa, recomendou, na última quinta-feira (06/08), que a Prefeitura e as Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente estruturem, em até 180 dias, abrigo para acolhimento temporário dos animais recolhidos em vias públicas, garantindo o devido atendimento veterinário e bem-estar. O documento orienta ainda, no mesmo período, a criação de um protocolo operacional para recolhimento, com a definição do órgão responsável, o fluxo, os critérios de prioridade para atendimento, entre outros procedimentos. Segundo o MP, a circulação desses animais em áreas públicas pode ocasionar acidentes de trânsito, além de prejudicar a limpeza da cidade e a saúde pública, diante do risco de disseminação de zoonoses.
A medida foi adotada após a Promotoria instaurar procedimento administrativo e constatar a recorrente presença de animais em situação de abandono, especialmente cães, em espaços públicos bem como em outras áreas do perímetro urbano. A Recomendação requer que, após a criação do abrigo, seja iniciado o recolhimento e seja feita a identificação dos tutores, quando possível, promovendo a aplicação das medidas administrativas previstas na legislação municipal e demais normas. O MP também orienta o encaminhamento para programas de adoção.
O documento recomenda ainda que sejam promovidas campanhas permanentes de conscientização da população acerca da guarda de animais domésticos e que os entes municipais intensifiquem as ações de fiscalização.
A Prefeitura a Prefeitura e as Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente terão prazo de vinte dias para informar à Promotoria as providências tomadas, com cronograma detalhado das ações a serem implementadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo Ministério Público.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
