O MP do Ceará agora realiza a notificação das partes para propor Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por meio do WhatsApp. A mensagem enviada pela assistente virtual OlímpIA informa sobre a possibilidade de celebração do acordo, orienta sobre os próximos passos e estabelece um prazo para que a pessoa confirme sua identidade e entre em contato com a promotoria responsável para o agendamento da audiência. Este é o primeiro serviço da Secretaria Virtual do MP que prevê interação direta tanto com o indiciado quanto com a vítima.
De acordo com a coordenadora da Secretaria Virtual, promotora de Justiça Fernanda Mendonça, a confirmação de identidade é necessária para assegurar que a notificação cientifique efetivamente a pessoa a quem se destina, garantindo a validade da comunicação e o correto prosseguimento do procedimento.
Além da garantia de identidade, a funcionalidade vai trazer mais agilidade e uniformizar o processo de notificações do ANPP. “Antes, essa etapa podia levar vários dias e, em alguns casos, até várias semanas para ser concluída. Agora, nossa expectativa é que o trabalho de notificação seja finalizado em até 48 horas”, destaca a promotora de Justiça.
O serviço se soma às demais funcionalidades já oferecidas pela Secretaria Virtual, que auxilia Promotorias de Justiça de todo o Estado na realização de notificações de arquivamento de Inquéritos Policiais, Procedimentos Investigatórios, Notícias de Fato, Procedimentos Administrativos, Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis.
O que é ANPP
O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento legal em que o Ministério Público oferece ao investigado, que cometeu certos crimes sem violência ou grave ameaça, a possibilidade de cumprir condições como reparação de danos, prestação de serviços ou prestação pecuniária, em vez de responder a um processo criminal. O objetivo é resolver o conflito de forma mais rápida, desburocratizar o Judiciário e evitar a estigmatização do investigado, sem necessidade de sentença condenatória.
Notificações sobre ANPP
Whatsapp oficial do MP do Ceará – (85) 3252-8946