O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Hidrolândia, recomendou, na última quinta‑feira (05/02), que a Prefeitura suspenda imediatamente os processos seletivos dos programas Capacita Mais Educação e Integra Mais, além de cancelar editais e contratos ligados às bolsas pagas com recursos do Fundeb. A medida foi emitida após inquérito civil apontar suposto desvio de função, ausência de entrevista ou processo seletivo na seleção de bolsistas anteriores, falta de critérios objetivos e execução de atividades que caberiam a servidores concursados.
Segundo o Ministério Público, documentos, editais e depoimentos mostram que os bolsistas desempenham tarefas permanentes da Administração Pública, como apoio pedagógico, rotinas administrativas, cuidado de alunos, vigilância e logística. Funções dessa natureza devem ser exercidas por servidores efetivos ou, em situações excepcionais, por contratações temporárias dentro da lei. O MP também registrou relatos de bolsistas que ingressaram sem participar de seleção, entrevistas com critérios pouco claros e ausência de justificativa para o número elevado de vagas.
O órgão destaca que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação do Fundeb não permitem o uso de bolsas, de caráter indenizatório, para atividades que exigem vínculo formal com o poder público. Além disso, o modelo definido pela Lei Municipal nº 1.021/2021 e por decretos posteriores não está alinhado ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e às normas constitucionais para ocupação de cargos públicos.
A recomendação determina que a Prefeitura e a Secretaria de Educação parem todas as etapas dos editais 002/2025 e 001/2026, anulem os processos em até cinco dias úteis e encerrem imediatamente os contratos já firmados. O MP também estabelece que a gestão deixe de lançar novos editais com o mesmo formato, para evitar práticas que possam substituir o concurso público e gerar responsabilidade por improbidade administrativa. O MP pediu que a Prefeitura publique a recomendação em seus canais oficiais e informe, em até cinco dias úteis, as ações adotadas. Se não houver cumprimento, o órgão poderá tomar medidas legais, inclusive ação civil pública.