O Ministério Público do Ceará recomendou nessa quarta-feira (06/05) que a Prefeitura de Farias Brito adote uma série de medidas para garantir a proteção do patrimônio cultural do município. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Eduardo Mendes, estabelece prazos específicos para a criação de leis, órgãos e ações voltadas à preservação de bens históricos e culturais.

Segundo o MP, a recomendação se justifica pela ausência de legislação municipal específica e de estrutura administrativa adequada, bem como pelo risco de descaracterização de bens culturais já reconhecidos, como a festa de Santo Antônio, a festa do Pau da Bandeira, o sítio arqueológico Boa Vista de Quincuncá e diversos casarões históricos.

Entre as orientações, estão a elaboração de uma Lei Geral de Proteção ao Patrimônio Cultural, a criação de um departamento de Patrimônio Cultural na Secretaria de Cultura, a contratação de equipe técnica qualificada, a publicação da lista de bens em risco e a implantação de um inventário municipal de bens culturais. Também foi recomendada a suspensão preventiva de intervenções em edificações anteriores a 1950 e em áreas sensíveis, além da elaboração de um plano municipal de salvaguarda climática e cultural.

O MP reforça que a proteção cultural é um dever constitucional do município e que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.