O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, recomendou na última sexta-feira (02/10) que a Câmara de Vereadores adote as providências necessárias para assegurar transparência, publicidade, acessibilidade, atualização constante e fácil localização das informações disponíveis no site institucional e no Portal da Transparência. A Promotoria expediu a recomendação após constatar dificuldades para encontrar dados completos de contratos administrativos, vínculos de servidores e verbas recebidas por parlamentares.

A recomendação direcionada à presidência da Casa Legislativa orienta que o site institucional e o Portal da Transparência sejam adequados para atender os pedidos da Promotoria. Portanto, a Câmara deve reformular a estrutura de navegação e as ferramentas de pesquisa para assegurar a localização de dados por diferentes critérios e de forma objetiva, clara, intuitiva e em linguagem de fácil compreensão. Essas informações devem abranger o quadro de pessoal, as licitações, as contratações diretas, os contratos administrativos e a legislação municipal, garantindo-se a devida atualização, integridade e confiabilidade dos dados.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário