O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta quinta-feira (20/03), que a Prefeitura de Itapajé adote medidas urgentes para disponibilizar um veículo de uso exclusivo para o Conselho Tutelar, inclusive quando o automóvel do órgão estiver em manutenção. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Marcos Carvalho, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Itapajé, visa garantir os direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, uma vez que o veículo é utilizado nas visitas domiciliares, encaminhamento a serviços públicos, fiscalizações e em atendimentos emergenciais.  

De acordo com o MP, o atual veículo do Conselho Tutelar apresenta problemas mecânicos e está com o para-brisa trincado e o ar-condicionado sem funcionar. Além disso, não há informações da previsão da conclusão do serviço de manutenção do veículo próprio do Conselho Tutelar, tampouco sobre a existência de serviço de manutenção periódica. Nesse sentido, a recomendação determina que, em até cinco dias, o município forneça, mesmo que temporariamente, um veículo em boas condições para uso exclusivo do Conselho Tutelar. E, no prazo de dez dias, a prefeitura deverá apresentar relatório detalhado com as providências adotadas, cronograma de solução e informações sobre manutenção preventiva e corretiva do veículo. O Município deve apresentar também uma proposta orçamentária que contemple as necessidades do Conselho Tutelar, incluindo estrutura e pessoal, a ser encaminhada à Câmara Municipal. O não cumprimento das medidas poderá acarretar adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.