O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Milhã suspenda, de imediato, qualquer contratação ou serviço decorrente da Ata de Registro de Preços destinada à aquisição de material pedagógico para o ensino de Matemática nas escolas municipais. O documento, emitido em 10 de março, aponta sinais de irregularidades que podem comprometer a legalidade do processo.
Segundo a Promotoria Vinculada de Milhã, há indícios de que a disputa foi limitada, com o detalhamento excessivo das exigências técnicas. Além disso, apenas duas empresas participaram, ambas com propostas iniciais idênticas (R$ 2.535.000,00). Uma delas, mesmo tendo direito à preferência por ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), abriu mão do benefício, o que pode indicar uma concorrência apenas formal. A recomendação aponta ainda correlação entre as licitantes, sendo uma fabricante e outra representante, usando a mesma marca indicada na descrição da proposta.
O Ministério Público reforça que a Lei de Licitações determina que os processos devem garantir igualdade entre os concorrentes, ampla participação, planejamento adequado e escolha da proposta mais vantajosa. Qualquer violação desses princípios pode resultar na anulação da licitação e na responsabilização dos agentes envolvidos. Para o órgão, manter contratos baseados em um processo questionado representa risco ao uso correto dos recursos públicos.
Diante disso, o MP orientou que a Prefeitura interrompa qualquer ato relacionado à ata até o fim da apuração, abra processo administrativo para anular o Pregão Eletrônico e seus desdobramentos e envie resposta em até 20 dias comprovando as medidas adotadas. O descumprimento da recomendação pode levar à adoção de ações judiciais, como pedido de anulação do processo, medidas de urgência e investigações por improbidade administrativa.
