MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Milhã retire de circulação veículos de transporte escolar reprovados em vistorias do Detran

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Milhã, recomendou que a Prefeitura do município retire de circulação todos os veículos de transporte escolar reprovados nas vistorias do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), ocorridas entre 12 de setembro de 2024 e 15 de abril de 2025. Nas vistorias, foram constatadas a falta ou as más condições de itens de segurança e acessibilidade básicos, incluindo cintos com fechos inoperantes, falta de extintores de incêndio, pneus em mau estado e portas e janelas com falhas no funcionamento.

A Promotoria recomendou que a Prefeitura apresente, em 15 dias, um plano de ação relativo a cada veículo. O plano deve incluir lista de checagem dos itens de segurança e acessibilidade, fotos detalhadas e datadas do interior e exterior dos veículos, documentação e certificados e cronograma para correção dos problemas. O MP também orientou que a administração pública de Milhã requisite, em até 30 dias, nova vistoria do Detran e que haja revisão rotineira e documentada dos atuais e novos contratos de locação de transporte.

A Prefeitura do município tem até 15 dias para responder à recomendação. Caso não seja cumprida, o MP poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa.