O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou, nesta sexta-feira (05/07), à Prefeitura que anule, em até 48 horas, os contratos firmados sem procedimento licitatório com artistas para os festejos de Nossa Senhora Sant’Ana. O evento está marcado para ocorrer entre os dias 16 e 26 de julho.

A medida foi adotada após o MP do Ceará tomar conhecimento de que o Município realizou, de forma irregular, a contratação de artistas musicais para a celebração, visto que a Lei Municipal nº 2029/2024 proíbe o Executivo firmar contratos, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sob justificativa de inexigibilidade de licitação. De acordo com a lei, o valor do contrato também não pode ultrapassar R$ 57.208,33.

Conforme o MP do Ceará, a Prefeitura de Santana do Acaraú só poderia realizar contratações acima do valor determinado em lei, caso firmasse parceria com outros órgãos ou com a iniciativa privada, garantindo o pagamento além do limite estabelecido. Além disso, os contratos e aditivos também devem ser disponibilizados no Portal da Transparência em local específico.