O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou nesta terça-feira (06/08) que a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Meio Ambiente de Jaguaribe rescinda o contrato entre uma servidora e a pasta. Segundo a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Franklin Bergson Gonçalves da Silva, a contratação indica prática de nepotismo, pois a servidora é filha do atual titular da secretaria municipal. 

Segundo Procedimento Administrativo instaurado pelo MP, Francisca Elizabeth Guedes de Freitas é filha de Antônio Carlos de Freitas, secretário de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Meio Ambiente de Jaguaribe. Trata-se, portanto, de parentesco de primeiro grau. No entendimento do Ministério Público, a situação viola diretamente o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativas. De acordo com o STF, a nomeação de agente com base somente no grau de parentesco com o gestor público, sem levar em conta a capacidade técnica para o desempenho da função, viola o interesse público. 

A prática de nepotismo pode configurar abuso de poder, dano ao erário, atentado contra os princípios da administração pública e ato ilícito de improbidade administrativa. Caso a recomendação não seja atendida, o MP do Ceará adotará as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. A resposta sobre a observância à recomendação deve ser encaminhada à 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe no prazo de cinco dias.