O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Fortaleza adote as providências necessárias para realizar imediatamente a eleição de membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (Comdefor). A 18ª Promotoria de Justiça do município expediu a recomendação ao constatar que as atividades do Comdefor foram encerradas no ano passado, após a finalização do mandato de dois anos (2022-2023) dos conselheiros, sem que houvesse nova eleição.

Segundo o promotor de Justiça Eneas Romero, a Lei Municipal n.º 9.740/2011 determina que a convocação de nova eleição deve ocorrer 60 dias antes do término do mandato do colegiado que compõe o Comdefor. A promotoria recebeu informações de que, em abril de 2024, foi instaurada comissão eleitoral, porém como não houve a eleição, o conselho não está funcionando. Por isso, o MP do Ceará designou reunião para o próximo dia 8 de abril com a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS), a Coordenadoria Especial da Pessoa com Deficiência (Copedef) e a sociedade civil com a finalidade de debater a eleição e o funcionamento do Comdefor.

Além disso, o MP recomendou que, até o dia 9 de abril, a SDHDS apresente minuta do edital com o cronograma completo para eleição, posse e exercício, além do efetivo funcionamento do conselho. Na recomendação, a promotoria dá prazos para que a secretaria apresente informações sobre a atual situação e estrutura do Conselho, com detalhes em página própria na internet. O Ministério Público pediu, ainda, que já seja apresentado calendário para a eleição que será realizada após o término do próximo mandato, respeitando o prazo de antecedência definido em lei municipal.

Confira a recomendação na íntegra.