O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que as escolas municipais, estaduais e privadas implementem a “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História” no cronograma letivo, durante a segunda semana do mês de março. A medida visa atender o art. 26-B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que determina a obrigatoriedade de inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio no Brasil.

Foram expedidas três Recomendações: uma direcionada à Associação das Escolas Particulares (AEPC), outra ao Município e a terceira à 19ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 19). Nos documentos, as entidades são orientadas ainda a assegurar a inserção de conteúdos na grade curricular que abordem, como temas transversais, as experiências e perspectivas femininas, contemplando aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo. O objetivo é resgatar e valorizar as contribuições, vivências e conquistas das mulheres nas dimensões científica, social, artística, cultural, econômica e política.

O Município tem trinta dias úteis para informar ao Ministério Público sobre as medidas adotadas. Já o Estado e as escolas privadas têm prazo de dez dias úteis. O descumprimento poderá resultar em medidas extrajudiciais e judiciais.