MP recomenda que Prefeitura de Crateús suspenda contrato com organização social sem atuação comprovada em gestão de serviços na área da saúde

O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, recomendou que a Prefeitura suspenda o contrato firmado com o Instituto de Saúde e Inclusão Social (ISIS) para administrar a rede municipal de saúde. De acordo com o documento, a instituição não tem experiência operacional nem atuou na prestação de serviços na área, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que ressalta que a contratação de Organização Social (OS) para essa finalidade deve ser fundamentada em estudos comprovando a qualidade no serviço prestado.

Documentos analisados pelo MP indicam que a atuação anterior da instituição era diferente das atividades atuais. De acordo com apuração da Promotoria, o edital permitia que a entidade comprovasse experiência por meio de terceiros, mediante simples vínculo contratual, o que poderia suprir a falta de experiência institucional da própria organização. Outro ponto destacado na recomendação é a concessão de pontuação máxima com base em critérios subjetivos do edital, o que viola decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Mesmo não possuindo histórico de atuação na gestão de serviços públicos de saúde, a organização social foi selecionada e firmou contrato no valor estimado de R$ 36.142.365, 87 por ano, que com prorrogações, pode ultrapassar R$ 360 milhões de reais. Diante disso, a recomendação também orienta a suspensão dos repasses financeiros à instituição.

A Prefeitura de Crateús tem até 48 horas, a partir da data de notificação, para comunicar ao MP do Ceará as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.