O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, ajuizou nesta quarta-feira (20/03) Ação Civil Pública (ACP), para que seja suspenso o concurso público da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), até que sejam sanadas as irregularidades que violam direitos constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência. A ação tramita sob o nº 3006366-22.2024.8.06.0001 na 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e tem como finalidade garantir vagas para pessoas com deficiência em todos os cargos do certame. 

Na ACP, o MPCE requereu em sede liminar a suspensão do concurso público até a retificação do Edital nº 01, de 23 de janeiro de 2024, a fim de que no documento conste expressamente a reserva de vagas para candidatos com deficiência para todos os cargos/especialidade, observando o percentual legal mínimo de 5% das vagas em cada cargo público a ser provido. O cálculo do percentual, caso resulte em número fracionado, deve elevar até o primeiro número inteiro subsequente. 

O MPCE requereu também que a Fagifor, o Município de Fortaleza e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), banca responsável pelo concurso público, sejam multados por cada dia de descumprimento de eventual decisão judicial favorável à ação do MP. A ação pediu ainda que o prazo para inscrições seja reaberto, para permitir o amplo e igualitário acesso das pessoas com deficiência ao certame. A reabertura das inscrições, segundo a ACP, deve ser apenas para candidatos às vagas destinadas a pessoas com deficiência, não para todos os concorrentes. O MP pediu ainda, judicialmente, que o edital seja retificado para incluir a obrigatoriedade de perícia por equipe multidisciplinar composta por três profissionais, sendo um médico, e que a compatibilidade da deficiência do candidato seja feita no estágio probatório, por equipe multidisciplinar constituída.