O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, expediu, nesta quinta-feira (24/08), recomendação para que o presidente do Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité se abstenha de contratar servidores temporários ou comissionados sem concurso público ou processo seletivo prévio e realize seleção simplificada para o preenchimento dos cargos. De acordo com o documento, há 131 empregos públicos, ocupados sem a implementação de uma seleção, que precisam ser regularizados.  

O MP Estadual recomenda que, em até 30 dias, o Consórcio promova processo seletivo simplificado com critérios objetivos devidamente descritos em edital e contrate servidores temporários apenas por meio da seleção, que deve especificar a situação de excepcionalidade que justifica a escolha pelo modelo de contratação.  

A recomendação esclarece ainda a necessidade de que seja promovido um concurso público no prazo de 120 dias para o provimento dos cargos de carreira existentes no Consórcio, substituindo os atuais servidores temporários ou comissionados que ocupam as vagas.  

O MPCE estabeleceu o prazo de 10 dias para o Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité encaminhe à Promotoria de Justiça resposta por escrito informando a adoção ou não das medidas recomendadas, assim como o prazo em que elas devem ser implementadas. O não acatamento das solicitações irá resultar na tomada das medidas judiciais cabíveis.