O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado requerendo a interdição parcial, reforma ou construção de uma nova estrutura para atender os internos da Cadeia Pública e da Casa de Albergado de Itapipoca. O […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo, liminarmente, que o Município de Itapipoca construa rampas para o acesso de alunos com deficiência em todas as escolas municipais. Consta no procedimento administrativo da Promotoria, que cerca de 120 […]
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