Com o objetivo de fiscalizar estabelecimentos que prestavam serviços ou comercializam produtos relacionados ao Dia dos Namorados, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), realizou nos dias 11 e 12 de junho a “Operação Vênus”. Ao todo, foram fiscalizados nove estabelecimentos na cidade de Fortaleza.

No ato da fiscalização, foi verificado se os estabelecimentos estavam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação relacionada à atividade desempenhada. Foi verificado se os locais possuíam os seguintes itens: Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, precificação dos produtos e serviços, Livro de Reclamação e CDC.

Na oportunidade, foi averiguado, ainda, se os restaurantes estavam praticando venda casada nos cardápios especiais voltados ao Dia dos Namorados, uma vez que é considerada prática abusiva a venda da refeição como combo, ou seja, entrada, prato principal e sobremesa por um preço único, sem que especificar o valor individualizado de cada produto ou não concedendo ao consumidor a opção de adquirir apenas um dos itens do cardápio especial. A venda casada é expressamente proibida pelo CDC, que veda a atitude do fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Os estabelecimentos autuados têm prazo de dez dias para apresentar defesa e os processos serão analisados pela Secretaria Executiva do DECON. Se as irregularidades forem comprovadas, as empresas podem sofrer penalidades administrativas que variam de multa à interdição do estabelecimento. As multas podem variar de 200 a 3 milhões de Unidades Fiscais do Estado do Ceará (Ufirces), cujo valor é de R$ 3,93123, podendo, assim, ultrapassar os R$ 11 milhões.

Confira os estabelecimentos fiscalizados na “Operação Vênus”:

Dia 11/06/2018

Estabelecimentos autuados:

– Palace Motel – Registro Sanitário vencido e ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Dragon Motel – Registro Sanitário vencido, ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

– Santa Grelha Restaurante – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

Relatório de Visita:

– Motel Villa Verde – o estabelecimento apresentou todas as documentações relacionadas ao regular funcionamento.

Dia 12/06/2018

Estabelecimentos autuados:

– Pipo Restaurante – ausência do Alvará de Funcionamento, de Registro Sanitário e de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Exotic House – ausência de Registro Sanitário e de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Doce Prazer e Sedução – ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– L’Ô Restaurante – prática de venda casada, não exibição de preço dos itens no cardápio especial para o Dia dos Namorados e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

– Jardim do Alchymist Restaurante – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

A lista de opções para o presente do Dia dos Namorados, comemorado em 12 de junho, é extensa. Chocolates, joias, jantares, viagens, roupas, flores e eletroeletrônicos são os produtos mais procurados. Mas alguns casais preferem comemorar com uma viagem, passando o fim de semana em um hotel ou o Dia dos Namorados em um motel. Pensando nisso, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE) realizou, nos dias 8 e 9 de junho, uma operação de fiscalização em motéis de Fortaleza. Confira os estabelecimentos fiscalizados aqui.

Foram fiscalizados, ao todo, cinco estabelecimentos, dentre os quais foram autuados três. As autuações ocorreram devido à não apresentação de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, de Registro Semestral de Comprovação de lavagem/desinfecção da caixa d’água, de laudo laboratorial da qualidade no mesmo período (Laudo Microbiológico do ano de 2016) e de contrato de prestação de serviço de lavanderia; pela ausência de registro de capacitação do responsável pela operação de higienização das instalações, de cartazes alertando sobre prevenção e transmissão da AIDS, de registro de empresa ou responsável pela operação de higienização das instalações comprovadamente capacitado e de laudos laboratoriais que comprovem a realização de exames microbiológicos e fisioquímicos da água do reservatório.

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que o ideal seria o consumidor, sempre que se possível, verificar se o estabelecimento possui toda documentação exigida para a atividade comercial, como o Alvará de Funcionamento, o Registro Sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. As empresas autuadas têm prazo de dez dias para apresentar defesa e estão passíveis de sofrer penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto Federal 2181/97.

“Para os casais que quiserem passar o Dia dos Namorados em um motel, a orientação é consultar, com antecedência, o valor cobrado pelo período de permanência, se a suíte escolhida possui todos os itens que foram divulgados e verificar os preços dos itens do frigobar, para evitar surpresas na hora da conta, e se os produtos estão no prazo de validade. Estas regras valem também para os hotéis: é preciso estar atento, desde a reserva, a tudo isso e aos tipos de cartões de crédito aceitos e serviços incluídos. Além disso, pesquisar preços, fazendo a comparação entre custo-benefício, é sempre fundamental”, orienta Ann Celly Sampaio.

A promotora de Justiça alerta, ainda, sobre a importância do comprovante de compra: “A nota fiscal, em qualquer compra ou na contratação de qualquer serviço, é imprescindível”, ressalta. “No caso de alguma denúncia, o consumidor pode ligar no número do Setor de Fiscalização do DECON, que é o 34524505 ou registrá-la no site www.decon.mpce.mp.br, no link “Atendimento DECON”, ou, em caso de problemas individuais, procurar o DECON na Rua Barão de Aratanha, nº 100, no Centro de Fortaleza, das 7 às 14 horas”.

Confira outras dicas do DECON para o Dia dos Namorados:

Calçados, roupas, e acessórios: verifique a possibilidade de troca, pois, se a roupa não estiver com defeito, a troca não é obrigatória e o que vale são as regras estabelecida pela loja.

Cestas de café da manhã e flores: procure dicas de pessoas que já tenham utilizado o serviço da empresa que pretende contratar. Se você tiver preferência pelo horário da entrega, deixe isso claro no momento da compra.

Celulares: procure comprar em lojas autorizadas e testar o produto que deve estar lacrado em embalagem original, contendo relação da rede para assistência técnica, manual de instrução e termo de garantia.

Compras via internet: busque sempre uma loja virtual de reputação confiável (é possível conferir a reputação da empresa usando sites de avaliação) e conhecida. Para se cercar de mais cuidados, veja se, no site, há CNPJ, endereço físico e contato telefônico da empresa. Antes de fornecer o número do cartão de crédito online, verifique se, no canto superior direito do site da loja, há um cadeado dourado, o que significa que a compra é segura, pois os dados são criptografados (caso o cadeado não apareça, o consumidor deve desconfiar e não finalizar a compra). Em sites de compra coletiva, o consumidor deve desconfiar de preços muito abaixo do mercado.

Cosméticos e perfumes: observe o rótulo e atente para informações importantes como data de fabricação, validade e o registro no órgão competente. Produtos importados devem ter as informações traduzidas para o português.

Eletroeletrônicos: se possível, teste o produto antes de levar para casa e verifique se o manual de instrução e o temo de garantia constam na caixa do produto.

Viagens: no caso de pacotes de viagens, o consumidor deve ler o contrato com a agência de viagem ou operadora e verificar serviços e passeios que inclusos, políticas de cancelamento e, acima de tudo, a documentação.