MPCE participa de audiência pública sobre inclusão do nome social em serviços públicos de Fortaleza


03.07.17.Audiência.Nome.SocialO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou, na última quarta-feira (28/06), data em que é comemorado o Dia Internacional do Orgulho LGBT, de audiência pública realizada para discutir a regulamentação da Lei Municipal nº 10.558/2017, que garante a adoção do nome social em serviços públicos no Município de Fortaleza. O debate foi promovido pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), no auditório Ademar Arruda.

Na oportunidade, o coordenador auxiliar do CAOCidadania, Enéas Romero de Vasconcelos, ressaltou que o reconhecimento do nome social em qualquer repartição pública já é uma prerrogativa da população LGBT e que, por isso, não é necessário aguardar a regulamentação da lei para que os cidadãos possam cobrar do Município a garantia deste direito. Ele lembrou ainda que o MPCE editou provimento em que regulamenta uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis ou transexuais na instituição, sendo garantida a adoção do nome social no crachá, além da formação continuada de membros, servidores, estagiários, voluntários e terceirizados sobre identidade de gênero.

O vereador Guilherme Sampaio apresentou, na ocasião, um Decreto Regulamentador para receber contribuições dos presentes à audiência pública. O documento será enviado ao gabinete do prefeito Roberto Cláudio para encaminhamento aos órgãos públicos, garantindo o atendimento dos indivíduos com o nome social. A proposta apresentada pelo edil será levada à Frente Parlamentar em Defesa da Cidadania LGBT criada pela CMFor. Também segue como proposta a criação do Observatório de Políticas Públicas LGBT. Como pauta, ficaram agendadas visitas aos órgãos públicos para abordar a questão. O primeiro a ser visitado será a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). Além disso, ficou acordada a revisão do texto de legislações existentes.

Com informações e foto da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Fortaleza

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