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MPCE assina nota de repúdio a PL que altera a Política Nacional de Agrotóxicos

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE) e Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), referenda nota de repúdio expedida pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor […]

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ESMP realiza curso sobre direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) ofereceu aos procuradores e promotores de Justiça, servidores e estagiários da instituição o curso “Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos” nesta sexta-feira (15/07), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). O promotor de Justiça do MPRJ Fabrício Rocha foi convidado para dissertar sobre diversos aspectos do […]

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