O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), e entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor enviaram carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (03/06) requerendo a sanção, sem qualquer veto, à redação final do art. 2º, da Medida […]
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