O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), encerrou, nesta sexta-feira (15/03), a Semana do Consumidor 2019. Na Capital, a equipe do Decon esteve na Praça do Ferreira para atendimento ao público, orientação jurídica e registro de reclamações, com a presença das empresas Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Santander, Oi, Vivo, Cagece, Enel, Tim e Claro.
Também estiveram presentes no local a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Ceará, o Procon Assembleia; a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE); a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR); a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Ceará (ARCE); o Procon Municipal de Fortaleza; o Instituto Cearense de Proteção e Defesa do Consumidor (ICPDC); e o CDC (serviço de consulta de SPC e Serasa).
No Cariri, a programação também contou com atendimento ao público, na Praça Padre Cícero, em Juazeiro do Norte. O consumidor teve a oportunidade de formalizar reclamações, obter informações e receber atendimento preliminar com empresas convidadas dos seguintes segmentos: instituições bancárias, concessionárias, telefonia e outros. Em Juazeiro, o balanço preliminar demonstra que foram atendidos mais de 150 consumidores. Além disso, 24 reclamações fundamentadas foram instauradas no Sindec e 50 consumidores consultaram o nome no Cadastro de Inadimplentes.
Dentre as empresas presentes na Praça Padre Cícero, a Cagece atendeu preliminarmente sete consumidores, com quatro resoluções imediatas e as demais no prazo de cinco dias. A Enel atendeu sete consumidores, obtendo 100% de resolutividade de imediato. A Caixa Econômica Federal atendeu cinco pessoas sendo três resolvidas de imediato. A Oi atendeu três consumidores, com resolutividade no prazo de 5 dias. E 18 consumidores foram atendidos pelo Núcleo de Prática da Faculdade Paraíso do Ceará e pela Comissão do Consumidor da OAB.
Cadastro de Reclamações Fundamentadas
Durante coletiva nesta sexta-feira (15/03) em Juazeiro do Norte, foi feita, ainda, a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2018, que reúne um balanço com as áreas mais reclamadas, os principais assuntos por área, o ranking das empresas mais reclamadas e das que menos atenderam as demandas dos consumidores, no âmbito do MPCE.
As apresentações do cadastro estadual e da região do Cariri foram feitas, respectivamente, pela secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e pela coordenadora do Decon de Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho.
De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, em todo o estado, o Decon registrou 4.958 reclamações fundamentadas, sendo que 4.457 foram atendidas pelas empresas e 501 não atendidas, com percentual de resolutividade de 89,90%. Por área, o total de reclamações é referente a: serviços essenciais (30,92%), assuntos financeiros (29,97%), produtos (23,66%), serviços privados (9,58%), habitação (3,29%), saúde (2,48%) e alimentos (0,10%).
Já por assunto, o destaque é para outros contratos (10,43%) e telefonia celular (8,11%). Também foram registradas reclamações ligadas a: transportes (7,44%), água/esgoto (7,14%), cartão de crédito (6,39%), aparelho celular (6,07%), banco comercial (5,04%), telefonia fixa (4,54%), financeira (3,43%), energia elétrica (2,88%), escola (2%), equipamentos de vídeo/tv/filmagem (1,80%), agências e operadoras de viagens (1,77%), produtos de informática (1,69%), plano de saúde regulamentado (1,63%), incorporação (1,59%), TV por assinatura (1,41%), geladeira e freezer (1,39%), seguro (1,11%) e cartão de loja (1,05%).
As cinco empresas com maior quantidade de reclamações foram: Cagece (374), Oi Móvel S/A (227), Telemar Norte Leste S/A (176), Coelce/Enel (152) e Tim (152). Já as cinco empresas que apresentaram maior índice de resolutividade foram a CVC Brasil (86,67%), a Samsung (86,05%), a Corpvs Segurança Eletrônica (83,33%), a LG (83,33%) e a Apple (81,82%).
Mais detalhes sobre os dados podem ser consultados aqui
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), encerrou, no último dia 22 de fevereiro, a “Operação Carnaval 2019”. Ao todo, 19 estabelecimentos foram fiscalizados, 15 autuados e três eventos notificados. Os locais foram selecionados a partir do calendário de eventos divulgado pela prefeitura de Fortaleza. Assim, foram visitados bares e restaurantes no entorno da praça da Gentilândia, do Mercado dos Pinhões e, por último, no Lago Jacarey e na Praia de Iracema. As empresas autuadas têm o prazo de dez dias para apresentar defesa.
Durante a última fiscalização, sete estabelecimentos foram visitados e apenas no bar Teresa & Jorge não foi constatada nenhuma irregularidade. A ausência de aviso de cobrança de couvert artístico com as dimensões mínimas de 50cm x 40cm (conforme determina a Lei Estadual nº 15.112/2012) foi unanimidade entre os seis estabelecimentos autuados. “Todos os consumidores têm direito à informação prévia e, caso a mesma não exista, essa cobrança será considerada abusiva, permitindo que o consumidor se recuse a pagá-la”, esclarece a secretária-executiva do Decon, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.
Os tópicos fiscalizados foram: informação adequada dos preços dos produtos; presença de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC); livro de reclamações (presença e orientação para encaminhamento ao Decon da 1ª via da folha em até 30 dias, caso haja reclamação); emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente; informes visíveis acerca da cobrança de couvert artístico; e a cobrança de perda de comanda ou cartão de pedidos antes da quitação do débito.
Confira as empresas autuadas mediante Auto de Constatação:
– Bar da Cidade: não apresenta aviso de cobrança de couvert artístico nas dimensões indicadas;
– Espetinho dos Amigos: não possui o CDC, Livro de reclamações, não emite nota fiscal e não apresenta aviso de cobrança de couvert artístico nas dimensões indicadas;
– Point do Lago: não emite nota fiscal e não apresenta aviso de cobrança de couvert artístico nas dimensões indicadas;
– Restaurante Maminha Sul Bar & Restô: não possuía CDC e Livro de Reclamações, não emite nota fiscal, não apresenta aviso de cobrança de couvert artístico nas dimensões indicadas;
– Senhor Petisco Sul: não possuí CDC, Livro de reclamações e não apresenta aviso de cobrança de couvert artístico nas dimensões indicadas;
– Bar da Mocinha: não possuía CDC e Livro de Reclamações, não emite nota fiscal e não apresenta aviso de cobrança de couvert artístico nas dimensões indicadas.
A operação carnaval 2019 encerrou, contudo qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada para o Decon, através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Denúncias”; do telefone 3452-4505; ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h. No Carnaval, período em que a Sede do Decon não está em atividade, o consumidor pode se dirigir ao Posto Avançado das dependências do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A unidade funciona 24 horas por dia e conta com atendentes bilíngues treinados para atender todo tipo de demanda consumerista.
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará resultou na condenação, nesta sexta-feira (11/10), de Josimberg Rodrigues de Abreu pela morte da travesti Beyoncé. O Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri de Fortaleza acatou as teses defendidas pelo MP do Ceará e condenou o homem ao pagamento de R$ 20 mil de […]
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 30ª Zona Eleitoral, ingressou com representação por propaganda eleitoral irregular contra 37 candidatos de Acaraú, que realizaram “derrama de santinhos” próximo aos locais de votação do município. Os representados podem pagar multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, caso sejam condenados pela […]
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) divulgou, nessa quinta-feira (10/10), a relação dos projetos inscritos pelas organizações da sociedade civil habilitadas que poderão receber recursos do fundo. Ao todo, 109 trabalhos foram inscritos pelas 95 entidades que se enquadraram no Edital nº 01/2023. Os projetos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 57 julgamentos em setembro. As sessões resultaram na sentença de 48 réus e contabilizaram penas que somam 890 anos de prisão. Os casos foram julgados a partir de denúncias feitas pelo MP do […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, expediu recomendações para que a Prefeitura de Fortaleza garanta o funcionamento adequado do Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC), no bairro Conjunto Ceará, e do Hospital Distrital Gonzaga Mota, no bairro Messejana. As recomendações do MP do Ceará foram […]
