A decisão atende pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Palhano, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória antecipada de urgência em caráter liminar para que o processo licitatório fosse suspenso e cujo pedido final é a sua anulação.

Na petição inicial, o promotor de Justiça que responde pela Comarca Vinculada de Palhano, Davi Carlos Fagundes Filho, aponta que o Município possui vários problemas urgentes a serem enfrentados tanto na área da saúde quanto na área da educação, tendo o prefeito expedido, recentemente, decretos informando que a gestão passa por sérios problemas financeiros. “Ademais, o Município possui Procuradoria instalada, regulamentada pela Lei Orgânica do Município e em pleno funcionamento, inclusive, contanto hoje com quatro procuradores em pleno exercício de suas atividades”, ressalta o membro do MPCE.

Na decisão, o magistrado fixou multa de R$ 108.000,00 pelo eventual descumprimento, sob pena inclusive do cometimento de crime de desobediência e da condenação pessoal do responsável pelo desrespeito à decisão por ato atentatório à dignidade da jurisdição no montante de dez vezes o valor do salário-mínimo.