O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Palhano, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Francisca Izeuda Lima Santos, ex-secretária de Saúde daquele Município. Segundo consta na ação, a ex-gestora encerrou contratos de prestação de serviço com seis auxiliares de enfermagem logo após a realização das eleições de 2012, no dia 25 de outubro daquele ano, ato vedado de acordo com a legislação eleitoral.
Segundo testemunhas, o motivo do distrato foi motivado por questões políticas, e não financeiras, como alega a Prefeitura de Palhano. “A então Secretária Municipal de Saúde disse que distratou os contratos temporários em razão da necessidade do Município adequar-se aos percentuais de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Todavia, do ponto de vistas das dispensadas, o motivo real dos distratos foi o fato de nenhuma delas ter apoiado formal, explicita e abertamente o então Prefeito Municipal em sua campanha pela reeleição para o cargo que ocupava”, detalha o promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho.
Porém, segundo o membro do MPCE, o motivo “não é um motivo nem justo e nem verdadeiro. Ocorre ainda que no decorrer dos anos de 2009 a 2012, em nenhum exercício financeiro o Município de Palhano registrou descumprimento dos percentuais previstos para gasto com pessoal na LRF. Forçoso concluir, portanto, que os seis distratos em questão, além de proibidos ou vedados pela legislação, foram também sem justa causa”, relata na ACP.
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