A noite dessa quinta-feira (24/08) foi marcada pela cerimônia de implementação do software Sindec na Unidade Descentralizada do DECON de Juazeiro do Norte. O evento aconteceu no auditório da Faculdade Paraíso e foi prestigiado por promotores de Justiça, autoridades do município, membros da Polícia Militar e comunidade acadêmica de Juazeiro do Norte. A cerimônia contou com uma apresentação de reisado, manifestação cultural típica do Estado.

O Sindec é um sistema desenvolvido pelo Ministério da Justiça que visa garantir agilidade e desburocratização no atendimento ao consumidor, estando disponível a qualquer usuário. Sua utilização na Unidade Descentralizada do DECON de Juazeiro do Norte vai desobstruir a atuação das Promotorias de Justiça na região do Cariri, abrindo mais espaço para atender as causas coletivas e a priorização da conciliação entre consumidores e empresas.

“Na prática, vai dar mais amparo ao Ministério Público em sua atuação na esfera da defesa do consumidor, inclusive, permitindo dar efetividade ao lançamento do cadastro de reclamações fundamentadas estabelecido no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, vai permitir a classificação da reclamações por área, possibilitando dados estatísticos sobre o perfil do consumidor reclamante, como exemplo informações por faixa etária”, destaca a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do DECON/CE.

Com a implantação do sistema, será possível traçar uma radiografia da região, que abrange as comarcas de Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte. “A primeira Unidade Descentralizada do DECON proporcionará a célere eficácia de um programa virtual, disponibilizando aos consumidores os mais variados serviços, desde informações sobre as empresas até a possibilidade de resolver eventuais contendas consumeristas”, comemora a promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, coordenadora do DECON em Juazeiro do Norte.

Durante a solenidade, a procuradora de Justiça Ângela Carneiro, que é coordenadora do CAOCC e na oportunidade representou o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, destacou a importância da interiorização do poder de polícia do DECON. “Entregamos essa Unidade Descentralizada do DECON não só para instalar o Sindec, mas também para fiscalizar as relações de consumo na região do Cariri. Isso é um grande avanço, porque vai ter o cunho de prevenir e inibir práticas erradas de relações de consumo aqui na região Essa nova atribuição tem como objetivo proteger cada vez mais o consumidor e realizar uma meta antiga do Ministério Público, que é a interiorização da defesa do consumidor”, destacou.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), promove, nesta semana, ações do DECON Viajante na Região do Cariri. Desta vez, os destinos do veículo adaptado do projeto serão as praças centrais de Missão Velha, no dia 21, Abaiara, no dia 22, Milagres, no dia 23, e Juazeiro do Norte, nos dias 24 e 25. Aproveitando a oportunidade, no dia 24, será realizada também a cerimônia de instalação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) na Unidade Descentralizada do DECON em Juazeiro do Norte. O evento será realizado no auditório da Faculdade Paraíso, localizada na Rua da Conceição, 1228, no bairro São Miguel.

O Sindec é um software do Ministério da Justiça no qual são registrados os atendimentos realizados por Procons em um banco de dados que subsidia a realização de estudos e pesquisas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e que permite a divulgação do cadastro de reclamações fundamentadas, que reúne informações importantes sobre a conduta de fornecedores no mercado local, sendo uma fonte valiosa de dados para elaboração da Política Nacional das Relações de Consumo.

Com ele, a atuação do MPCE na defesa dos consumidores da Região do Cariri será fortalecida uma vez que, a partir das informações a que se terá acesso pelo Sindec, será possível realizar uma radiografia da realidade das relações de consumo nos municípios sob a responsabilidade da Unidade Descentralizada do DECON com sede em Juazeiro do Norte, que abrange as Comarcas de Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte.

Além disso, a partir de agora, com os atendimentos e denúncias dos cidadãos, serão realizadas fiscalizações rotineiras a fornecedores de produtos e serviços dos municípios abrangidos pela Unidade, nas quais será examinado o respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislações específicas referentes a atividade desenvolvida pelo estabelecimento. Como se trata de um órgão da estrutura do Ministério Público, todos estes trabalhos subsidiarão a atuação dos membros do MPCE no combate à práticas infrativas por fornecedores, a partir da proposição de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e ajuizamento de Ações Civis Públicas, por exemplo.

DECON Viajante
Durante estes dias, a população destes municípios poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e solicitar a emissão de documentos (RG e CPF), serviço oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus). Os atendimentos serão realizados sempre entre 8 e 14 horas.

Além da equipe de atendimento, fiscais também viajam com o projeto para realizar vistorias a estabelecimentos em que verificam o cumprimento do CDC e de legislações específicas da atividade comercial desenvolvida pelo local fiscalizado.

O DECON Viajante faz parte do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). Em 2017, o projeto já visitou 69 municípios cearenses. Esta é a terceira vez que o DECON Viajante vai à Região do Cariri, onde já realizou ações em 11 cidades.