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Após audiência pública, MPCE vai oficiar a Prefeitura de Fortaleza sobre Zeis Cais do Porto e Serviluz

As Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) Cais do Porto e Serviluz foram tema de audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (21/05), promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação. O evento aconteceu no auditório da […]

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Recomendação do MPCE visa à participação dos Conselhos Gestores das ZEIS nas Operações Urbanas Consorciadas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou ao Município de Fortaleza que seja promovida a participação popular na realização de todas as Operações Urbanas Consorciadas a serem realizadas na Capital, conforme determinado no Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza. A Recomendação foi expedida […]

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