O juiz da Comarca de Barro, Djalma Sobreira Dantas Júnior, determinou a indisponibilidade de bens da empresa Eletrosul Ltda-ME Sul Motos e de seus representantes Raimundo Alexandre Oliveira Filho e Gilwan Gomes Silva. Além disso, eles não podem realizar novos contratos na modalidade de aquisição de bens sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. A empresa é acusada de praticar “compra premiada”, modalidade que configura pirâmide financeira. A decisão judicial foi concedida no dia 1º de fevereiro e atende pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

O MPCE recebeu denúncias de que a Eletrosul atrai consumidores oferecendo vantagens nos contratos possibilitando a quitação antecipada do bem móvel por meio de sorteio. A prática configura “pirâmide financeira”, pois os consumidores que estão na base da pirâmide quitam as prestações dos antecessores. Em procedimento investigatório, o MPCE apurou que a empresa opera consórcio sem licença do Banco Central do Brasil (BACEN) e está atuando no ramo de “compra premiada” causando prejuízos à população do município de Barro.

O promotor de Justiça Aureliano Rebouças explica que a denominada “compra premiada” é uma modalidade de negócio jurídico ilícito, pois funciona como uma forma simulada de consórcio sem autorização do Banco Central e em desacordo com a legislação vigente. “As empresas atraem os consumidores com a promessa ilusória de que eles podem adquirir um bem móvel por um preço vil. São formados grupos de pessoas tal qual os consórcios tradicionais, mas, após serem contempladas, os sorteados são substituídos por outros consumidores e, assim, o custo final do bem para o consumidor que paga todas as parcelas é superior ao valor de mercado do produto. Além disso, há denúncias de irregularidades nos sorteios e problemas na entrega dos produtos”, acrescentou.

O primeiro encontro da nova formação do Fórum Permanente de Combate à Corrupção (Focco), realizado na última sexta-feira (19), reuniu representantes de 16 entidades para discutir novas diretrizes, na sede do Ministério Público Federal. Antes composto apenas pelos Ministérios Públicos, o Focco deliberou por sua ampliação com o objetivo de congregar entidades públicas e privadas relacionadas com a temática do combate à corrupção.

Coordenador do Focco no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o promotor de Justiça Breno Rangel Nunes da Costa explica que o Fórum surgiu da preocupação do Ministério Público Brasileiro com a corrupção, com o objetivo de iniciar uma atuação coordenada no que se refere ao enfrentamento desse grave problema. Porém, a partir das reuniões realizadas, foi identificada a necessidade de ampliação do Focco, visando congregar outras instituições como a Controladoria Geral da União; Tribunal de Contas do Estado; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado; Polícia Federal; Receita Federal, entre outras instituições.

Na reunião, o procurador da República Alessander Sales, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF, apresentou às novas instituições o manifesto elaborados pelos MPs sugerindo a nova composição do fórum. Também foi apresentada a minuta do regimento interno do Focco e o Termo de Cooperação que deverá ser assinado por todos os novos membros. “O Focco é uma instância propositiva, que vai subsidiar a atuação de todos os órgãos que o compõem na tomada de decisões pelo combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos”, sintetizou Alessander.

O Fórum voltará a se reunir no dia 4 de março, com a participação de representantes dos ministérios públicos Federal (MPF), do Estado do Ceará (MPCE), do Trabalho (MPT), Militar (MPM) e de Contas – junto aos tribunais de contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), além da Controladoria Geral da União (CGU), da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), da Polícia Federal, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Receita Federal, da Ação Cearense de Combate à Corrupção e a Impunidade (ACECCI) e do Instituto Parambuense de Cidadania.

SERVIÇO:
Próxima reunião do Fórum Permanente de Combate à Corrupção (Focco)
Data: 4 de março
Hora: 10h
Local: Rua João Brígido, 1260 – Joaquim Távora

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, esteve na manhã de segunda-feira (22) reunido com o secretário da Fazenda do Estado, Mauro Filho. Na pauta do encontro, a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) na defesa da ordem econômica tributária e a necessária reposição do orçamento do Ministério Público do Estado Ceará para 2016.

Participaram do encontro, também, o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), Hugo Xerez, o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Manuel Pinheiro de Freitas, a secretária de Planejamento da Procuradoria-Geral de Justiça, Jacqueline Ciríaco, e a secretária de Finanças da PGJ, Gladys Brasil. Na pauta do encontro, a apresentação da atuação do GAESF, recuperando valores sonegados e evitando a continuidade do desvio de verbas que devem integrar o patrimônio público.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, explicou que o MPCE terá atuação enfática no combate à corrupção e às organizações criminosas. E uma das frentes está sendo a reestruturação do GAESF. “Estamos mudando rotinas e trabalhando a cultura do combate à fraudes. Certamente em breve teremos bons resultados”, garantiu. O secretário Mauro Filho elogiou a iniciativa e mostrou o interesse da SEFAZ nessa atuação contra sonegadores fiscais. “Aprovamos essa parceria pois compreendo ser de grande importância para o Estado”, destacou.

Na ocasião, foi discutida a necessária reposição do orçamento do MPCE para este ano. “Reconhecemos a crise econômica instalada no país e não estamos alheios à essa situação. Estamos realizando uma auditoria e em breve uma consultoria interna realinhando nossas atividades administrativas de forma a torná-la mais racional e eficiente. Porém, urge que o estado reponha o orçamento da instituição que sofreu um decréscimo de 60 milhões no corrente ano. Atividades essenciais e sensíveis do Ministério Público sofrem em demasia com esta perda, causando quase paralisia em algumas áreas”, destacou Plácido Rios.

O secretário Mauro Filho garantiu uma composição parcial do orçamento e afirmou que estudará a proposta apresentada pelo MPCE, aguardando os dados da receita corrente líquida do próximo quadrimestre, a serem divulgados em maio próximo.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Milagres, ingressou, nesta segunda-feira (22), com Ação Civil Pública (ACP) requerendo tutela antecipada para determinar ao Estado do Ceará e ao Município de Milagres que disponibilizem, no prazo de 48 horas, tratamento integral e especializado a mulher com gravidez de risco que reside no distrito de Podimirim, em Milagres, na região Sul do estado.

O promotor de Justiça que propôs a ACP, Saul Cardoso Onofre de Alencar, informa que a requerente foi diagnosticada com alteração na Metilenotetrahidrofolatoredutase (C677T – Heterozigoto) e Proteína S Baixa, condições que, em estado gestacional, predispõem a abortos decorrentes da trombofilia. “Ela já teve dois abortamentos ocorridos em 2009 e 2014 e o médico subscritor relatou a necessidade urgente de utilização da medicação prescrita, sob pena dela sofrer mais uma perda gestacional”, afirma.

De acordo com Saul Cardoso Onofre de Alencar, a cidadã de Milagres afirmou ter procurado a Secretaria de Saúde do Município, onde foi informada que os medicamentos de que necessita somente serão adquiridos pela rede pública em março e, provavelmente, apenas estarão disponíveis para fornecimento no mês de abril.

Devido a isso, a paciente disse que comprometeu, com muito sacrifício, o orçamento familiar para adquirir na rede particular os medicamentos prescritos, mas informou não ter mais condições financeiras de comprá-los, uma vez que o tratamento mensal custa, em média, de R$ 1.100,00 a R$ 1.500,00, dependendo de onde a medicação seja adquirida. Ela informou ainda que conseguiu comprar a última caixa graças à ajuda de amigos e que conta com remédios para seguir com o tratamento somente até o fim desta semana.

No pedido, o promotor de Justiça solicita que o tratamento conte com o fornecimento de toda a medicação prescrita e de outros medicamentos que se fizerem necessários, de todos os exames e insumos, a critério de médico especialista, tudo através da rede pública de saúde ou mesmo na rede particular, neste último caso, às custas dos réus.

“O objetivo desta ação é garantir o direito à gestação saudável e à vida do feto, providenciando que a paciente possa nutrir esperanças de continuar com a gravidez e que tenha a oportunidade de ter o primeiro filho”, ressalta Saul Cardoso Onofre de Alencar.

O juiz Abraão Tiago Costa e Melo determinou, nesta segunda-feira (22), o afastamento por tempo indeterminado dos vereadores de Russas Marcos Estácio, presidente da Câmara Municipal de Russas, e Aécio Paixão, acusados de peculato pela contratação de funcionários “fantasmas” e de empréstimos consignados fraudulentos. Além deles, também é acusada do crime de peculato a assessora da Câmara Municipal de Russas e companheira de Marcos Estácio, Natália Lins.

A decisão atende a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em denúncia oferecida no 15 de dezembro de 2015 pelos promotores de Justiça do Núcleo de Tutela Coletiva (NUTEC) da 4ª Unidade Regional do MPCE, com sede no Município, Luiz Dionísio de Melo Júnior, Cleiton Sena de Medeiros, Davi Carlos Fagundes Filho e Virgínia Navarro Fernandes Gonçalves.

De acordo com a denúncia, no dia 7 de maio de 2015 foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal para apurar um suposto esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Russas, que estaria sendo efetuado pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Marcos Estácio.

O promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Russas, Luiz Dionísio de Melo Júnior, explica que o Núcleo Regional teve conhecimento de que assessores da Câmara Municipal de Russas estariam sendo utilizados para o desvio de verbas públicas. “Assessores `fantasmas´ foram nomeados pelo vereador Marcos Estácio para possibilitar o desvio de verbas públicas oriundas da Câmara Municipal”, esclarece.

O “esquema” consistiu em nomear pessoas, que por sua vez não prestavam qualquer tipo de serviço e que, ao receber os pagamentos referentes ao salário mensal, os repassavam para o presidente da Câmara Municipal de Russas, Marcos Estácio, e para o vereador Aécio Paixão. Apesar disso, os “assessores” dos vereadores realizaram empréstimos consignados, repassando o valor obtido para eles. Assim, Marcos Estácio e Aécio Paixão obtiveram, indiretamente, empréstimos bancários, para uso pessoal, que eram pagos com recursos públicos, tendo em vista esta simulação. Natália Lins, que vive em união estável com o vereador Marcos Estácio, participou do delito intermediando junto aos “assessores fantasmas” a realização dos empréstimos consignados revertidos fraudulentamente em favor de Marcos Estácio e Aécio Paixão.

A Procuradoria-Geral de Justiça realizou, na manhã desta sexta-feira, dia 19, a solenidade de assinatura e entrega do Termo de Exercício dos Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. A solenidade foi presidida pela vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, com as presenças do secretário-geral da PGJ, Haley de Carvalho Filho, do secretário de Assuntos Institucionais, João de Deus Duarte, e do coordenador do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público, Nelson Gesteira.

O promotor de Justiça de entrância final Anailton Mendes de Sá Diniz foi removido da 5ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Fortaleza, para a 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar do Crime; Rangel Bento Araruana, foi promovido de promotor de Justiça de entrância inicial, titular da promotoria de Justiça de Caririaçu, para o mesmo cargo de entrância intermediária, passando a ser titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato. Já Marcelo Rodrigues da Cunha foi promovido de promotor de Justiça de entrância inicial, titular da Promotoria de Justiça de Jaguaruana, para promotor de Justiça de entrância Intermediária, passando a ser titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aracati.

A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) entidade integrada pelos Procons de todo o país, da qual o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), faz parte, alerta os consumidores sobre o procedimento a ser adotado caso tenham problemas com produtos da empresa Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, fabricante responsável pelas marcas Continental, Dako, GE, BHS e Bosch, que teve falência decretata pela Justiça do estado de São Paulo.

Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tanto o fabricante quanto o comerciante respondem solidariamente perante o consumidor. Assim, caso o produto adquirido apresente algum defeito, o comprador poderá reclamar contra a loja que o vendeu pois ela é igualmente responsável pelo atendimento do consumidor e por providenciar a solução definitiva para o problema. Não havendo a solução espontânea  por parte do comerciante, o consumidor deve procurar o órgão consumerista de sua cidade para formalizar reclamação e permitir a adoção de providências necessárias para cada caso.

O ProconsBrasil aleta os consumidores para a importância de guardar os comprovantes como nota fiscal e ordem de serviço, pois estes documentos facilitarão o exercício do direito. Além disso, os consumidores que têm intenção de adquirir produtos fabricados pela Mabe, devem ficar atentos ao fato de que, com o fechamento da fábrica da empresa, a solução de eventuais reclamações e o acesso às peças de reposição, por exemplo, podem se torna complicadas.

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, acrescenta que embora o CDC determine que sejam disponibilizadas peças de reposição para os produtos colocados no mercado de consumo, muitas empresas não mantém estoque suficiente para atender a demanda dos consumidores. “A situação é agravada quando uma fornecedora entra em processo de falência, por isso é importante que os consumidores registrem suas reclamações para que o DECON possa adotar medidas visando à defesa da coletividade que, eventualmente, seja prejudicada”.

Em caso de dúvidas, o consumidor poderá entrar em contato com o DECON através do telefone 0800-275-8001 ou do site eletrônico do órgão (www.decon.ce.gov.br), pelo link “Fale com o DECON”.

O juiz da 3ª Vara de Barbalha respondendo pela Comarca de Caririaçu, Renato Esmeraldo Paes, converteu na última quinta-feira (18) a prisão em flagrante em custódia cautelar preventiva do farmacêutico acusado de comercializar medicamentos de venda proibida em Caririaçu. Além disso, o magistrado negou pedido de liberdade provisória feito pela defesa do acusado. A decisão acompanha parecer do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

No último sábado (13), o MPCE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Caririaçu, requereu a realização de busca e apreensão na Farmácia Nossa Senhora do Carmo, em Caririaçu. O procedimento foi realizado na última terça-feira (16), e resultou na prisão em flagrante do farmacêutico do estabelecimento pela posse de medicamentos sem nota fiscal de origem e pela comercialização de medicamentos de venda proibida. A prisão em flagrante do farmacêutico se deu após ele admitir a aquisição dos medicamentos e não informar à polícia o nome da pessoa que vendeu os produtos.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nos dias 17, 18 e 19 de fevereiro, ação integrada com a Célula de Vigilância Sanitária (CEVISA) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) da Prefeitura de Fortaleza em estúdios de tatuagens, piercings e congêneres.

Ao todo, foram autuados 10 estabelecimentos (confira aqui a relação), principalmente por problemas relacionados à limpeza, desinfecção e esterilização dos equipamentos, uso de tintas sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), além da falta de papel toalha na pia de higienização das mãos.

Foram constatados ainda problemas relacionados à estrutura física dos locais: alguns não possuíam comprovante de manutenção de extintores de incêndio nem documentos para o exercício da atividade comercial como alvará de funcionamento, registro, certificado do Corpo de Bombeiros Militar do Governo do Estado do Ceará (CBMCE), comprovante trimestral de dedetização, registro de manutenção dos equipamentos e comprovante de vacinação dos funcionários.

Segundo a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a inciativa da fiscalização se deu diante do crescente número de instalação de novas clínicas em Fortaleza sem o mínimo de condições de higiene estabelecido pela legislação. “A fiscalização vai continuar durante todo o ano e os consumidores podem fazer denúncias através do site www.decon.ce.gov.br, no link ‘fale com o DECON’, pessoalmente ou através do telefone 3452-4505” acrescenta.

O Tribunal do Júri da 4ª Vara do Júri de Fortaleza condenou, na noite desta quarta-feira (17), Fábio Ferreira Silva a pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. O juiz Antônio Carlos Pinheiro Klein Filho ainda negou o direito de apelação em liberdade, mantendo a prisão preventiva do condenado.

Fábio Ferreira Silva foi acusado de esfaquear a namorada Aline Rafaela Castro Ferreira no dia 9 de outubro de 2014, no bairro Benfica, em Fortaleza. Ele não aceitou o fim do relacionamento e decidiu matar a namorada. Após Fábio esfaquear a vítima no pescoço, um policial civil que morava no mesmo prédio e ouviu os gritos de Aline, arrombou a porta do apartamento. Neste momento, o acusado tentou cometer suicídio, esfaqueando o próprio pescoço. Aline já se encontrava desacordada. Vítima e acusado foram socorridos e levados ao Instituto Doutor José Frota (IJF) e conseguiram sobreviver, mas Aline ficou com paralisia cerebral, perda da capacidade de falar e de se locomover. Fábio, por sua vez, não teve sequelas.

O promotor de Justiça titular da 4ª Promotoria do Júri de Fortaleza, Ythalo Frota Loureiro, sustentou em plenário a agravante de violência doméstica contra a mulher, devido às relações domésticas, de coabitação e de hospitalidade (segundo estabelece o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal), o que foi aceito pelo juiz.

“Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei Maria da Penha também se aplica em caso de namorados, independentemente de coabitação, em face da relação de intimidade”, explicou o promotor de Justiça. Ythalo Frota Loureiro ressaltou aos jurados que os homicídios contra mulheres envergonham o Brasil, que ocupa a 5ª posição entre os países que mais matam mulheres no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Os jurados ainda admitiram que o acusado agiu por motivo torpe e utilizou meio que dificultou a defesa da vítima, uma vez que trancou a porta e surpreendeu a vítima sozinha no apartamento.

O promotor de Justiça recorreu da decisão para aumentar a pena, defendendo a tese de que o acusado premeditou o crime pois, dias antes, anunciou a uma testemunha que faria a vítima chorar lágrimas de sangue.