O Centro de Apoio Operacional à Infância, Juventude e Educação (CAOPIJ) está promovendo rodas de conversa para estruturação e acompanhamento das Comissões de Proteção às Crianças e aos Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública municipal de Fortaleza. Na tarde desta quinta-feira, dia 17, a equipe de Educação do CAOPIJ, com coordenação da promotora de Justiça Elizabeth Almeida de Oliveira, estará às 16h na Escola Municipal Frei Lauro Schwartz, no bairro Farias Brito.

A primeira Roda de Conversa ocorreu na última quinta-feira, dia 10, na Escola Municipal Jornalista José Blanchard Girão da Silva – EI/EF, no bairro Jangurussu. A promotora de Justiça, acompanhada da pedagoga Cláudia Viana, da equipe técnica do CAOPIJ, conversaram com o diretor Cláudiomiro Ferreira e o gerente da Célula de Incentivo e Acompanhamento ao Controle Social da Coordenadoria de Articulação da Comunidade e Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Geraldo Magela Filho.

A proposta é visitar várias unidades de ensino em diferentes Regionais de Fortaleza, reunindo também equipes de outras escolas da área, para conversar sobre o tema. A segunda Roda de Conversa, na tarde de hoje, será na Escola Municipal Frei Lauro Schwartz – EI/EF, na rua Antônio Pompeu, nº2005, no bairro Farias Brito.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realizou, nesta quarta-feira (16), audiência para discutir as deficiências do Programa de Alergia Alimentar, que atende crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV) e que por isso necessitam fazer uso de fórmulas alimentares especiais de valor bastante elevado. Estiveram presentes a vereadora Toinha Rocha, representantes das Secretarias de Saúde do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, além de mães de crianças que sofrem de APLV.

Na ocasião, os representantes das Secretarias de Saúde informaram que os atendimentos médicos realizados atualmente serão ampliados a partir do próximo dia 04, passando a ser disponibilizadas 80 consultas de primeira vez por mês para o atendimento de portadores de APLV, através do Centro de Saúde Meireles. O objetivo das Secretarias de Saúde é acabar com a fila de espera que existe atualmente. Para tanto, será realizado um mutirão de atendimentos que terá duração de 60 a 90 dias, a depender da demanda. Após o primeiro atendimento realizado no Centro de Saúde Meireles, as crianças serão direcionadas para acompanhamento junto ao Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS) ou ao Núcleo de Atenção Médica Integrada da Universidade de Fortaleza (NAMI/UNIFOR).

Além disso, será realizada reunião até o final deste mês para iniciar as discussões acerca do Protocolo para Dispensação de Fórmulas Alimentares a Crianças Portadoras de Alergia à Proteína do Leite de Vaca, com a participação de profissionais da área da saúde (como nutricionista, gastropediatra, representantes da Sociedade Cearense de Pediatria), de representantes dos familiares de pacientes com APLV da capital e do interior do Estado e da analista ministerial de Serviço Social e assessora psicossocial da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Tâmara Reis de Norões.

Questionados acerca da irregularidade na entrega das fórmulas especiais aos pacientes portadores de alergia alimentar, os representantes da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) informaram que, no momento, o órgão só dispõe de estoque suficiente para atender a demanda por mais 15 dias. De acordo com eles, está em andamento um novo processo de empenho para aquisição dos insumos. Eles afirmaram ainda que, para atendimento regular e integral da demanda hoje existente por leites especiais, a Sesa necessita de aproximadamente R$ 2.000.000,00 por mês.

Considerando a existência de Ação Civil Pública (ACP) em tramitação junto à 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza impetrada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, inclusive com decisão liminar determinando que seja garantida a continuidade do Programa de Alergia à Proteína do Leite de Vaca, a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Pôrto, informará ao Poder Judiciário a atual situação de irregularidade no fornecimento dos leites especiais, requerendo as providências cabíveis.

O diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) do Estado do Ceará, promotor de Justiça Manuel Pinheiro Freitas, e o diretor do National Association of Attorneys General Training & Research Institute (NAGTRI) – que é o Instituto de Treinamento e Pesquisa da Associação Nacional dos Procuradores-gerais de Justiça dos Estados Unidos –, Christopher Toth, firmaram, nesta quarta-feira (16), em Helsinque, na Finlândia, convênio para formalizar a participação da instituição americana em projeto liderado pela ESMP. O objetivo é oferecer um curso de mestrado profissionalizante interdisciplinar para procuradores e promotores de Justiça brasileiros, com foco na análise dos aspectos teóricos e práticos do combate à corrupção.

O convênio prevê também a admissão de procuradores e promotores de Justiça cearenses nos cursos e seminários promovidos pelo NAGTRI sobre combate à corrupção, proteção do meio ambiente, defesa dos consumidores e outras áreas de interesse estratégico para o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros do MPCE.

Para Manuel Pinheiro, o convênio representa o primeiro passo na caminhada para fazer da ESMP um centro de referência no estudo comparado das funções e garantias do Ministério Público, com a finalidade de subsidiar os debates sobre tais questões no Congresso Nacional e nos parlamentos de outros países.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor do Estado do Ceará (NUDTOR), promove, na próxima sexta-feira (18), workshop sobre a Portaria nº 290/2015, do Ministério do Esporte, que estabeleceu novas regras aplicáveis ao laudo técnico de prevenção e combate a incêndio nos estádios e que está em vigência desde o início deste ano. O evento será realizado a partir das 9 horas, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) na Escola Superior do Ministério Público (ESMP), localizada na Rua Assunção, nº 1200, José Bonifácio. O público-alvo são os representantes das administrações dos estádios de futebol do Estado do Ceará.

O coordenador do NUDTOR, promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, destaca que é atribuição do Núcleo desenvolver atividades relativas à proteção e defesa do torcedor dentre as quais estão a promoção da segurança, do conforto, da higiene e da acessibilidade nos estádios para o público frequentador.

“Nosso objetivo com a realização do workshop é promover o aprimoramento das estratégias desenvolvidas pelas equipes técnicas incumbidas de realizar os trabalhos de inspeção e vistoria das praças desportivas, expedição e lavratura de laudos técnicos de prevenção e combate a incêndio. Desta forma, atingiremos o escopo da adequação das arenas cearenses aos padrões estabelecidos pelo Ministério do Esporte”, detalha Francisco Xavier Barbosa Filho.

Durante o workshop, o tenente-coronel Marcos Gomes, da Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT) do CBMCE, apresentará o novo laudo de prevenção e combate a incêndio, bem como as normas técnicas contra incêndio e pânico da Corporação.

Participarão do encontro representantes das Secretarias de Esporte dos municípios do Ceará onde existem estádios de futebol com laudos técnicos apresentados ao NUDTOR, a exemplo de Juazeiro do Norte, Sobral, Horizonte e Iguatu. Estarão presentes também representantes da CAT/CBMCE, encarregada da emissão do laudo técnico de prevenção e combate a incêndio previsto no Decreto nº 6.795/2009, regulamentado pela Portaria nº 290/2015, do Ministério do Esporte.

Foi inaugurado na manhã desta quarta-feira (16) o Procon Municipal de Caucaia, viabilizado por meio de Termo de Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON). O evento, que faz parte da programação da Semana do Consumidor 2016, contou com a presença da secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio, dos promotores de Justiça Hugo Mendonça e Raimundo Magalhães e do prefeito em exercício do município de Caucaia, Paulo Guerra.

A secretária-executiva do DECON explicou a importância do crianção dos Procons Municipais na efetivação dos direitos dos consumidores. “Os Procons realizam o atendimento das demandas individuais e fiscalizaram as relações de consumo de maneira mais próxima, levando dignidade para a população vulnerável”. Para garantir o atendimento à população que não pode se dirigir à sede do Procon, será disponibilizado, uma vez por mês, os serviços do DECON Móvel.

A promotora de Justiça acrescentou que o DECON capacitou o corpo técnico do órgão municipal de proteção e defesa do consumidor, tendo sido repassados ainda orientações técnicas, elaboração de recomendações, cópias das legislações de interesse e materiais educativos. Além disso, implementou o Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (SINDEC) e forneceu a mobília do órgão. “Damos todo o apoio possível para as prefeituras que desejam implementar Procons Municipais porque queremos promover o acesso da população de todo o Estado aos órgãos de defesa do consumidor”.
Já o promotor de Justiça Hugo Mendonça ressaltou que a expectativa é que parceria firmada entre o MPCE e a Prefeitura de Caucaia mude, inclusive, o modo como as empresas vão agir com os consumidores. “Nós sabemos que as empresas são mais vigilantes em disponibilizar produtos sem defeitos nos municípios onde há Procons, pois elas sabem que os consumidores têm onde reivindicar”, acrescentou.

O prefeito em exercício de Caucaia, Paulo Guerra, agradeceu o apoio do MPCE na implantação do Procon Municipal de Caucaia. “Nós reconhecemos a importância da implementação de um órgão que vai contribuir para que os consumidores de Caucaia tenham seus direitos reconhecidos e, por isso, apoiamos a criação do órgão”.

Estiveram presentes ao evento, o procurador-geral do município, Régis Matos, o subprocurador do município, Anderson Laurentino, a procuradora-geral de Caucaia, Arraialina Nunes Maia, a assessora jurídica do Procon Caucaia, Débora Portela, a secretária de Educação, Cláudia de Paula, o secretário de Desenvolvimento Social Mersinho Gonçalves, o subsecretário de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, Alexandre Fonseca, a subsecretária de Saúde, Cíntia Aguiar, o secretário de finanças, Ramiro Barroso, o comandante da Guarda Municipal, coronel Serpa, o secretário de Administração, Zezinho Crisóstomo, o secretário de Patrimônio, Beto Martins, a ouvidora geral do município, Francilena Guerra, o secretário de Agricultura, Ivan Sales, o presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, coronel Gonzaga, a subsecretária de desenvolvimento social, Mariza Góis, o vice-presidente do IPM, Eduardo Ramos, o presidente e a vice-presidente do IMAC, Elano Damasceno e Luíza de Marilac, o subsecretário de Turismo, Jorge Elias, a subcontroladora do município, Elizabeth de Jesus, o subsecretário de Finanças, George Bandeira, e a subsecretária de Planejamento, Rosália Nogueira.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

A equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) acompanhou as inspeções das Promotorias da Infância e Juventude das Comarcas de Sobral e Crateús, realizadas nesta terça (15) e quarta-feira (16) nas Unidades Socioeducativas daqueles municípios. Em Sobral, foram inspecionados o Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente e a Unidade de Semiliberdade Regional de Sobral e, em Crateús, a Unidade de Semiliberdade do município. Participaram das inspeções a pedagoga Cláudia Viana e a psicóloga Margarida Giffoni.

O promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Sobral, Plínio Augusto Almeida Pereira, destaca a importância do acompanhamento das inspeções por especialistas do CAOPIJ. “É necessário que se mantenha o acompanhamento das inspeções, pelo menos anualmente, para garantir uma análise comparativa das mesmas”, afirma.

Já em Crateús, a equipe técnica do CAOPIJ e a promotora de Justiça Milvania de Paula Britto Santiago visitaram a Unidade de Semiliberdade de Crateús. Para a promotora de Justiça, o acompanhamento da equipe técnica permite um olhar específico, que não é comum nas inspeções realizadas bimestralmente. “A psicóloga ouviu cada adolescente, dois dos quais são egressos de centros educacionais de Fortaleza e têm uma experiência que os diferenciam dos demais. Ela pode nos orientar sobre procedimentos a serem adotados em relação a dificuldades na disciplina”, disse.

A promotora de Justiça Crateús afirmou que a instituição de semiliberdade do município não apresenta problemas de funcionamento, mas o olhar específico da pedagoga mostrou ser aconselhável uma parceria que permita aos jovens assistidos receberem uma contrapartida financeira no trabalho executado para profissionalização. “Acreditamos que, ao terem acesso a uma renda advinda do trabalho realizado, os jovens passem a buscar honestamente os recursos que desejam para as necessidades de vestuário e lazer que as famílias, na maioria das vezes, não podem lhes oferecer”, ponderou Milvania de Paula Britto Santiago.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Quixadá, emitiu, no dia 08 de março, recomendação para o prefeito e o secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Quixadá para que seja elaborado um novo Plano de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco. O objetivo é garantir a continuação do repasse de verba do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para a oferta do serviço de acolhimento institucional.

No documento, a promotora de Justiça responsável pelo procedimento, Caroline Rodrigues Jucá Coutinho, explica que o Município de Quixadá firmou, em 2014, pacto de cofinanciamento federal com o MDS para a oferta do serviço de acolhimento institucional. O ente chegou a receber o valor de R$ 100.000,00 nos anos de 2014 e 2015, mas o repasse das verbas federais foi suspenso porque não foi comprovada a implantação do serviço no Cadastro Nacional do Sistema Único da Assistência Social (CadSUAS). Além disso, o Plano de Acolhimento apresentado pelo Município recebeu parecer desfavorável da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS) e as correções que o Governo determinou que fossem feitas não foram realizadas.

“Para o Município de Quixadá voltar a receber verbas de cofinanciamento do MDS faz-se necessária a elaboração de um novo Plano de Acolhimento, submetendo-o à aprovação da STDS e que as vagas aceitas sejam inscritas no Cadastro Nacional do Sistema Único da Assistência Social”, informa Caroline Rodrigues Jucá Coutinho.

A promotora de Justiça alerta que se a inscrição no CadSUAS não for realizada até o dia 31 de maio, o pacto de cofinanciamento federal com o MDS será irrevogavelmente cancelado. Ela lembra ainda que o Município de Quixadá já conta com uma Unidade de Acolhimento Institucional, denominada Abrigo Associação Novo Horizonte, gerida por uma Organização Não-Governamental e que a manutenção do cofinanciamento federal pode viabilizar a expansão do serviço.

Diante disso, Caroline Rodrigues Jucá Coutinho recomenda a elaboração de um novo Plano de Acolhimento Plano de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, que deve ser encaminhado para a Célula de Proteção Social Especial da STDS. Além disso, é recomendado que seja mantido contato com esta Célula para que se obtenha as informações a respeito dos procedimentos necessários para que o Município de Quixadá implemente serviço.

“As medidas adotadas deverão objetivar a completa regularização da situação perante o MDS até o dia 20 de maio deste ano, sob pena de cancelamento do cofinanciamento pactuado e consequente adoção de providências por parte desta Promotoria de Justiça para que a política municipal de acolhimento seja mantida inteiramente às expensas do Tesouro Municipal”, finaliza a promotora de Justiça na recomendação.

 O coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Emmanuel Girão, participou, nesta terça-feira (15), do “Seminário Eleitoral 2016” promovido pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e que tratou da Lei 13.165/2015, mais conhecida como lei da minirreforma eleitoral. Além dele, estiveram presentes o advogado especialista em Direito Eleitoral, Djalma Pinto, e o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Marcelo Roseno.

Na ocasião, os três convidados tiraram dúvidas dos participantes sobre as principais mudanças implementadas pela lei da minirreforma eleitoral, que alterou as chamadas leis das Eleições, dos Partidos Políticos e do Código Eleitoral. Eles ainda orientaram e alertaram sobre os principais cuidados a serem tomados, pois essas alterações trouxeram muitas inovações legais e farão parte das regras que conduzirão as eleições municipais que serão realizadas em outubro deste ano. O evento contou com a presença de representantes de dezenas de municípios cearenses.

 A secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, participa, nesta quarta-feira (17), da inauguração do Procon Municipal de Caucaia, a ser realizada às 10 horas, na sede do órgão, localizada na Rua Jerônimo Amaral, nº 59, Centro. O evento faz parte da programação da Semana do Consumidor 2016.

Para promover o bom desempenho das atividades de atendimento e de fiscalização das relações de consumo, o DECON capacitou o corpo técnico do órgão de proteção e defesa do consumidor, indicado pela Prefeitura Municipal de Caucaia. Além de instruir e orientar tecnicamente a elaboração de padronização de atendimento de reclamações, foram repassados também modelos de orientações técnicas, regras para a elaboração de recomendações, cópias das legislações de interesse e materiais educativos.

A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, acrescenta que o órgão implementou ainda o Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal de Caucaia e forneceu inclusive a mobília do órgão. “Damos todo o apoio possível para as prefeituras que desejam implementar Procons Municipais porque queremos promover o acesso da população de todo o Estado a órgãos de defesa do consumidor”, explica.

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, nesta terça-feira (15), do primeiro encontro regional do programa “Mais capacidades”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), realizado no Salão de Atos do Campus Pimenta da Universidade Regional do Cariri (URCA), no Município do Crato.

A coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e a assessora da Ouvidoria Geral do Ministério Público, promotora de Justiça Ana Cláudia de Morais, estiveram presentes no encontro que contou com a presença de  representantes de 26 governos municipais da região do Cariri. Na ocasião, elas trataram, respectivamente, dos temas responsabilidade penal e responsabilidade civil na Lei de Improbidade Administrativa e na legislação eleitoral.

A programação do “Mais Capacidades” no Crato segue até esta quarta-feira (16) com palestras técnicas, realização de curso sobre transição governamental e divulgação de campanha de conscientização para preservação do patrimônio público, com mostra fotográfica de auditorias do TCM em finais de mandato eleitoral. De lá, o programa segue para a cidade de Iguatu, nos dias 16 e 17 de março.

O programa “Mais Capacidades” é desenvolvido pelo TCM através do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara – Ieswa. Em 2016, devem ser promovidos 10 encontros regionais, que envolverão todos os municípios do Ceará, para a realização do Projeto “Orientar para Prevenir” e da campanha “Preservando o Patrimônio Público”.

O Projeto “Orientar para Prevenir” prevê a realização de capacitações a respeito de atos de gestão voltados para a transição governamental. O objetivo é indicar as obrigações legais e os procedimentos administrativos a serem cumpridos em possíveis mudanças administrativas nos Poderes Executivo e Legislativo depois das eleições municipais. O curso será voltado para prefeitos, secretários municipais, servidores públicos, incluindo as equipes de transição e grupos da sociedade civil.

Já a campanha “Preservando o Patrimônio Público” pretende conscientizar sobre a importância do controle social durante o processo de transição de governo para evitar prejuízos na continuidade dos serviços públicos ou danos ao patrimônio público.

Foto: Thiara Nogueira/TCM-CE