Os promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará estão reunidos na manhã desta sexta-feira, dia 4, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, participando do encontro de apresentação dos novos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional (CAOs), órgãos auxiliares da PGJ, com suas respectivas linhas de trabalho e planos específicos de atuação.

Na mesa solene de abertura estavam o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, o assessor Institucional da PGJ, João de Deus Duarte, e mais os coordenadores dos CAOs: da Infância e da Juventude (CAOPIJ), Hugo Mendonça; de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), Jacqueline Faustino; da Defesa do Patrimônio (CAODPP), Breno Rangel; Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM), Flávia Unebberg; dos Registros Públicos, das Fundações e das Entidades de Interesse Social (CAOFURP), Léo Bossard; Cível e do Consumidor (CAOCC), Ângela Gondim; da Cidadania (CAOCIDADANIA), Hugo Porto; e o Eleitoral (CAOPEL), Emmanuel Girão.

O PGJ Plácido Rios explicou que os CAOs darão concretude ao planejamento da administração. “Não adianta planejar e não conseguir executar. Por isso, os Centros de Apoio estão aqui para auxiliar. Não queremos um Centro de Apoio que gere ainda mais demandas e sim um Centro de Apoio que apresente soluções, para darmos condições e traçarmos um norte para a Instituição”, explicou. Cada coordenador de CAO está apresentando os planos de atuação e metas para 2016.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional Criminal, do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM), participou na última quarta-feira (2), em Brasília, da primeira reunião de 2016 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que teve como tema a redução do crime de feminicídio.

Na reunião, foi apresentada a Meta Feminicídio, que tem como objetivo promover a aferição dos indicadores de êxito da lei que alterou o Código Penal e passou a prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, incluindo-o no rol de crimes hediondos. Foi deliberado que a Meta Feminicídio no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) será definida como os homicídios de mulheres, tentados ou consumados, cometidos a partir do dia 10 de março de 2015. Esses crimes serão acompanhados pela Enasp, que enviará selos identificatórios a serem utilizados nos respectivos inquéritos policiais. Os Ministérios Públicos estaduais deverão indicar ao CNMP o número de inquéritos existentes sobre o tema até o dia 03 de junho de 2016.

Além disso, foi constituído um grupo de trabalho composto por cinco representantes ministeriais para a elaboração de diretrizes básicas a serem enviadas de forma padronizada, via CNMP, para os membros dos Ministérios Públicos estaduais em todo o país para auxiliar na investigação de delitos em que a mulher é vítima de homicídio. A coordenadora do CAOCRIM, promotora de Justiça Flávia Unneberg, explica que o grupo de trabalho concluiu que a aferição da ocorrência de feminicídio no caso concreto apenas pode ser aferido de forma adequada com o oferecimento da denúncia criminal. “Dessa forma, todos os homicídios dolosos de mulheres, consumados ou tentados, entrarão no cômputo inicial e, em uma segunda fase, haverá a especificação dos inquéritos policiais de homicídios em que houve imputação de hipótese de feminicídio para seu acompanhamento”, acrescenta.

No encontro foi debatido ainda a importância da formação continuada do promotor de Justiça, especialmente no campo da violência doméstica e dos crimes contra a mulher, para que ele seja sensibilizado sobre as causas de dependência econômica e psicológica da mulher em relação ao agressor, e adote medidas protetivas inclusive ex officio ao verificar situações de risco à segurança das mulheres vítimas de violência. Foi consignado também que as Corregedorias dos Ministérios Públicos estaduais deverão colaborar com os gestores Enasp na requisição de informações às Promotorias de Justiça onde for inviável a obtenção de informações de outro modo.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, propôs no dia 17 de fevereiro uma ação civil pública (ACP) contra Meirilucia Ribeiro da Silva para evitar a construção irregular dentro de Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa de Jijoca.

O MPCE apurou em inquérito civil que não há registro de emissão de Alvará de Construção ou Cópia de Licença Ambiental nos registros da Prefeitura sobre a construção de um imóvel em terreno localizado na avenida Manoel Marques s/n, no Centro de Jijoca de Jericoacoara. Além disso, não há autorização do Conselho Gestor da unidade de conservação nem foram apresentados documentos que comprovem anuência prévia dos órgãos ambientais competentes, levando em conta que seria necessário apresentação de projeto a ser avaliado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) para deliberar sobre licença prévia. Dessa forma, tratar-se de construção de empreendimento sem licenciamento ambiental em área de sensível interesse, como é o caso da unidade de conservação APA da Lagoa.

A manutenção irregular do referido imóvel pode causar danos ambientais à Lagoa de Jijoca, como o assoreamento da reserva hídrica ocasionado pelo aumento da velocidade de enxurradas. O efeito reverso também é previsível, pois caso haja cheia relevante o nível de água pode subir ao ponto de invadir a propriedade em razão da ausência do espaço de amortecimento biológico. Além disso, a ausência do crivo do Conselho Gestor da APA impede que se fiscalize a vocação ambiental do empreendimento segundo os critérios do Plano de Manejo de Unidade de Conservação.

O promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto ressalta que o laudo apresentado pela Prefeitura atestando que o imóvel não foi construído dentro de área de preservação permanente levou em consideração cálculo de metragem duvidoso, pois usou como parâmetro um estudo realizado por empresa privada. “De acordo com esse cálculo questionável, o imóvel ainda ultrapassaria o limite de área de proteção permanente em pouco mais de um metro, sendo, no mínimo, limítrofe com o limite permitido. Todavia, só o órgão ambiental competente, e integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente poderia aferir o correto espaço a ser construído. O que se vê é um prédio claramente avançado para dentro da lagoa”, acrescenta.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, realizará, na próxima terça-feira (08), a partir das 18 horas, palestra sobre a Lei Maria da Penha na Câmara Municipal de Itapajé. O evento marca as comemorações ao Dia Internacional da Mulher.

A promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, Valeska Catunda Bastos, explica que a palestra será realizada devido ao elevado número de atendimentos a mulheres vítimas de violência na Promotoria, além do fato de ainda haver muita desinformação sobre o assunto.

“Várias mulheres de Itapajé que, na grande maioria, sofrem agressões e são ameaçadas de morte,  procuram a 2ª Promotoria de Justiça no intuito de se proteger dos companheiros. Por diversas vezes elas chegam a se esconder dentro da sede do Ministério Público, momento em que imediatamente passam a ser protegidas com o apoio da Polícia Militar e são encaminhadas para a Delegacia de Polícia para a lavratura de um Boletim de Ocorrência (B.O.) e recolhimento do termo de declarações sendo emitida, logo em seguida, uma Medida de Proteção”, detalha a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos.

Na palestra serão abordados os temas “A violência doméstica em Itapajé” e “A Lei Maria da Penha”. Será divulgado também o trabalho da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé na proteção e defesa da vítima,  bem como os direitos da mulher em caso de violência. O evento contará também com uma apresentação de peça teatral de grupo artístico local, que abordará o tema. Foram enviados ofícios e convites a diversas autoridades municipais e para o setor fabril, no qual já se constatou que há número considerável de vítimas.

“Queremos que as mulheres saiam bem informadas da palestra para que aquelas que são vítimas de violência procurem o Ministério Público em casos de necessidade de medida de proteção”, finaliza Valeska Catunda Bastos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Crateús, emitiu na quinta-feira (3) uma recomendação para o prefeito e a secretária de municipal de Assistência Social de Crateús, estabelecendo que o Município apresente um cronograma, bem como finalize a implementação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco até 20 de maio deste ano.

No documento, o MPCE orienta que no prazo de 15 dias o prefeito e a secretária de Assistência Social de Crateús apresentem ao órgão ministerial cronograma adequado para a efetiva implementação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco, conforme regime de cofinanciamento consolidado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

O Município de Crateús, no ano de 2014, firmou pacto de cofinanciamento federal com o MDS para a implementação e oferta do serviço de acolhimento institucional, tendo, inclusive, recebido a quantia de R$ 105.000,00 a título de incentivo. Apesar disso, o Município de Crateús não está ofertando o serviço de acolhimento institucional às crianças e adolescentes ou, se está, não informou essa oferta no Cadastro Nacional do Sistema Único da Assistência Social (CADSUAS). Por conta disso, o cofinanciamento pactuado com o MDS teve o seu pagamento suspenso.

A promotora de Justiça da Comarca de Crateús, Milvania de Paula Britto Santiago, explica que para o Município de Crateús voltar a receber as verbas de cofinanciamento do MDS, é necessário que as vagas aceitas sejam inscritas no  CADSUAS. “Se essa providência não for feita até o dia 31 de Maio de 2016, o pacto de cofinanciamento federal com o MDS será irrevogavelmente cancelado”, acrescenta.

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou, nesta sexta-feira (04), reunião com promotores de Justiça para explicitar as estratégias de trabalho que serão priorizadas no ano de 2016. Além disso, foi apresentado o material de apoio a ser encaminhado para os promotores de Justiça a partir da próxima segunda-feira (07) com minutas de portarias, recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Ações Civis Públicas (ACPs), entre outros documentos.

No encontro, foram abordados três diferentes eixos que devem nortear as atividades dos promotores de Justiça da Infância de todo o Estado do Ceará: “Conselhos Tutelares”, “Conselhos de Direitos” e “Política de Acolhimento”. No eixo sobre os Conselhos Tutelares, os promotores de Justiça foram informados da realização da “Semana de Inspeção nos Conselhos Tutelares” e discutiram ainda sobre as atribuições do órgão.

De acordo com o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, o mais importante eixo de trabalho, contudo, será o da construção de uma rede de proteção efetiva para garantir os direitos das crianças e adolescentes nos municípios, inclusive com uma atenção especial à política de acolhimento, seja ela institucional ou familiar. O primeiro passo a ser tomado nesse sentido será o envio de uma recomendação aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) para que definam as políticas públicas prioritárias para cada município.

“Embora seja importante o promotor de Justiça da Infância trabalhar os casos concretos que envolvem atos infracionais ou crianças e adolescentes em situação de risco, somente o trabalho na construção da rede de proteção é que gera verdadeira e definitiva alteração da realidade social. É desta forma que o promotor de Justiça cumpre o papel de agente político garantidor dos direitos fundamentais”, ressalta Hugo Mendonça.

O Ministério Público do Estado do Ceará MPCE, por intermédio das Promotorias de Justiça das Comarcas de Iracema, Cruz, Ararendá, Novo Oriente, Morrinhos, Assaré, Tarrafas, Porteiras, e Varjota, emitiu nesta quinta-feira (3) recomendações no intuito de evitar acidentes provocados pela circulação de animais nas rodovias cearenses.

O documento orienta que os delegados de polícia, os comandantes dos destacamentos de polícia e o comandante do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual identifiquem os proprietários ou os possuidores dos animais que circulam soltos às margens das rodovias e das ruas dos municípios para que, caso reincidentes, sejam presos em flagrante delito e só sejam liberados quando comprovarem que os animais encontrados foram retirados das margens das rodovias e das ruas. Além disso, os gestores municipais e o Departamento Estadual de Rodovias (DER) devem realizar campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos da criação e da circulação de animais soltos às margens de rodovias e nas ruas das cidades.

Os promotores de Justiça alertam que o Código Penal pune com pena de três meses a um ano de detenção aquele que expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso em que se enquadram os proprietários dos animais. Já a lei estadual 13.045/00, proíbe a permanência de animais soltos, amarrados ou abandonados nas estradas de rodagem e em toda a largura da respectiva faixa de domínio situada entre as cercas marginais dos imóveis lindeiros sob a jurisdição do DER, e determina a apreensão dos animais que estiverem nessa situação, bem como a aplicação de multas em seus proprietários.

Os promotores acrescentam que os órgãos e as entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente, no âmbito das respectivas competências, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e na manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Caso seja necessário, o MPCE adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da recomendação sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultem na violação dos direitos à vida, à defesa da saúde e a proteção do meio ambiente urbano e rural.

O secretário-geral da Procuradoria-geral de Justiça, Haley de Carvalho Filho, e o diretor-geral em exercício da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), Hugo Vasconcelos Xerez, estão na sede do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, durante toda esta quinta-feira (3), conhecendo a administração e órgãos de execução da PGJ daquele estado.

Os membros do MPCE foram recebidos pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, acompanhado do PGJ-RN Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, do chefe de Gabinete, Alexandre Frazão, e do diretor-geral da instituição, Marcondes Souza de Diógenes Paiva.

A equipe visitou cada diretoria e seus setores, observando aspectos da administração e dos órgãos de execução ministerial. “Viemos observar o trabalho, conhecer cada lugar, cada unidade, ver as dificuldades e soluções encontradas. Observar situações que vivenciamos lá sobre as quais vocês aqui já superaram”, explicou o secretário-Geral, Haley Filho.

O promotor de Justiça Hugo Xerez participou, ainda, do encontro de Diretores de Escolas, além de conhecer a experiência do MPRN no combate aos crimes de sonegação fiscal.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Antonina do Norte, ofereceu, nesta quinta-feira (03), denúncia contra Josefa Leonilda de Souza, Antonio Cleudimar Paulino Vidal, Roberto Nocrato Soares, Isaias Candido de Sousa, Marcos Rauan Alves Mota, Luis Gelcivan de Sousa, Marcio Olinda Silva, Raimundo Nonato Cavalcante, Maria Neuma de Oliveira Sousa, Maria Alencar de Lima da Costa, Jucilene Feitosa e Aparecida Conceição Batista. Moradores de Saboeiro, eles são acusados de envolvimento com fraude em concurso realizado pelo Município de Antonina do Norte que teve início em 2014.

De acordo com o promotor responsável pela denúncia, Saul Alencar, que está em respondência pela Comarca de Antonina do Norte, Josefa Leonilda de Souza, Antonio Cleudimar Paulino Vidal, Roberto Nocrato Soares, Isaias Candido de Sousa, Marcos Rauan Alves Mota, Luis Gelcivan de Sousa, foram aprovados no concurso graças a pontuação na prova de títulos obtida de forma fraudulenta com a apresentação de contratos fictícios e deverão responder pelos delitos de fraudes em certames de interesse público, falsificação de documento particular e associação criminosa.

Raimundo Nonato Cavalcante, Maria Neuma de Oliveira Sousa, Maria Alencar de Lima da Costa, Jucilene Feitosa e Aparecida Conceição Batista assinaram os contratos fictícios e Marcio Olinda Silva teria elaborado os contratos fraudulentos apresentados na prova de títulos. Estes são acusados dos delitos de falsificação de documento particular e associação criminosa.

“Foi instaurada Notícia de Fato para apurar possível fraude em contratos de trabalhos que foram utilizados como prova de vínculo empregatício junto ao concurso público da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte”, esclarece Saul Alencar. Segundo o que foi apurado, os denunciados forjaram declarações de trabalho para constituírem títulos que foram apresentados no concurso público do município de Antonina do Norte, obtendo uma maior pontuação, em detrimento dos demais candidatos.

“Após tomar conhecimento da possível fraude, a Promotoria de Justiça de Antonina do Norte requisitou da empresa organizadora do certame, GR Consultoria, a relação de todos os títulos apresentados por parte dos investigados. O que levantou ainda mais suspeitas sobre a veracidade dos documentos foi a semelhança existente entre todos os `contratos de trabalho´, bem como que todos estavam relacionados apenas aos cargos de vigia e de auxiliar de serviços gerais”, detalha o promotor de Justiça Saul Alencar.

Segundo as investigações, todos os documentos falsos teriam sido elaborados por Marcio Olinda Silva, que é proprietário de um cyber café. Ele é acusado de ser responsável por criar o contrato de trabalho fictício para todos os candidatos. “Marcio afirma que somente digitou e imprimiu os documentos, mas uma das denunciadas afirmou em depoimento que pagou R$ 100,00 a Marcio, valor muito superior para o simples trabalho que ele alega ter feito. Isso denota que ele sabia da finalidade dos documentos fraudulentos, por isso os valores exigidos”, esclarece Saul Alencar.

O promotor de Justiça afirma que a grande maioria dos suspeitos confessou jamais ter trabalhado nos empregos informados nas declarações, confirmando a fraude no concurso público, e que os supostos empregadores negaram que as pessoas referidas exerceram atividade remunerada em seus estabelecimentos comerciais.

“Outro dado importante para atestar a fraude foi o fato de que jamais houve assinatura de carteira de trabalho, recolhimentos previdenciários e qualquer outro encargo social obrigatório. Parte dos investigados foi ouvida na Promotoria de Antonina do Norte, onde restou comprovado que os contratos de trabalho foram lavrados com data retroativa, com o único intuito de fazer prova no concurso, adquirindo uma vantagem ilícita em detrimento dos demais candidatos”, conclui.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, foi recebido na manhã de hoje (02) pelo líder do Governo, deputado federal José Guimarães, para discutir o projeto de Lei 3.123, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. O encontro contou com a presença do secretário de Assuntos Institucionais, João de Deus Duarte, e do presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Azevedo. A reunião foi marcada pelo PGJ-CE, Plácido Rios e pelo representante do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Paulo Albuquerque.

A votação prevista para hoje à tarde será adiada por acordo firmado entre a maioria das lideranças.