O juiz auxiliar Marcelo Wolney A. P. de Matos determinou liminarmente no 11 de maio a suspensão do concurso público realizado pelo município de Potengi e dos atos de nomeação e de posse dos candidatos aprovados no certame. A decisão atende pedido formulado pela Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Potengi em Ação Civil Pública (ACP) que pede a anulação do concurso pela constatação de diversas irregularidades na realização do certame.

O município de Potengi publicou no dia 9 de junho de 2015 o edital nº 01/2015 para realização de concurso público para provimento de cargos de nível alfabetizado, médio e superior. O certame foi idealizado e executado pela GR Consultoria e Assessoria e, após várias denúncias, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), instaurou procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades no concurso público e constatou indícios de fraude no certame.

Dentre as principais irregularidades estão o fato do edital do concurso público ter sofrido diversas modificações sem que fossem realizadas as devidas publicações ou que o prazo de inscrições fosse reaberto. Além disso, no dia da realização da prova ocorreu atraso de mais de três horas para seu início e foi permitida a entrada de candidatos que chegaram atrasados para a realização do exame e, após a constatação de que não haviam provas suficientes para todos os candidatos, os exames foram impressos na secretaria da escola onde a prova foi aplicada.

Foi constatado também que durante a realização do exame alguns candidatos mantiveram os celulares ligados, que, inclusive, tocaram durante a avaliação, e a prova de português destinada ao cargo de analista de sistema continha número de questões diferente do indicado no edital. Além disso, a empresa GR Consultoria e Assessoria tem um histórico negativo como organizadora de concurso público. No município de Antonina do Norte, por exemplo, após constatadas ilegalidades e manobras para aprovação de candidatos com ligação ao prefeito e a vereadores da cidade, o Judiciário anulou o concurso público do município.

A promotora de Justiça Nara Rúbia Guerra explica que as irregularidades configuram violação ao princípio da moralidade e que o abuso por parte da gestão municipal deve ser combatida pelos órgãos integrantes da Justiça para garantir a todos os cidadãos o direito de acesso aos cargos públicos. “Lamentamos a medida, mas ela é necessária para a concretização do interesse público que deve ser a finalidade precípua da administração pública, mas encontra-se violado nos atos de fraude como estes”, acrescenta.

A ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), procuradora de Justiça Magnólia Barbosa, foi homenageada, nesta sexta-feira (20), pelo Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP).

A homenagem pelo desempenho da procuradora de Justiça como ouvidora do MPCE entre 2014 e 2016 e pelos relevantes trabalhos desenvolvidos em busca de uma instituição aberta, democrática e eficiente, ocorreu na XXIX Reunião Ordinária do CNOMP. Na ocasião, Magnólia Barbosa recebeu placa em que foi registrada a “seriedade e incansável dedicação” de sua atuação à frente da Ouvidoria-Geral do MPCE.

Realizada nos dias 19 e 20 de maio, no edifício-sede do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), na capital Porto Velho, a XXIX Reunião Ordinária do CNOMP contou a presença do presidente do CNOMP, Olavo Monteiro Mascarenhas, ouvidor do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS) e com palestra do presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral e Ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO), Juacy Loura Júnior. O magistrado falou sobre o papel das ouvidorias na Justiça Eleitoral e como se deu sua criação no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e no Superior Tribunal Eleitoral (TSE).

No evento, houve ainda reunião administrativa do CNOMP com a definição do calendário 2016/2017 do Conselho.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Ouvidoria-Geral, das 6ª e 7ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), participou, nesta quinta-feira (19/05), de uma Feira de Direitos promovida no Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (Cuca) Jangurussu. Na ocasião, a comunidade pode conferir oficinas e rodas de conversa alertando para a gravidade dos crimes que violam a dignidade e o desenvolvimento físico, psicológico e social de meninos e meninas.

A Feira de Direitos fez parte de uma programação de atividades de conscientização que marcam o “Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes”, lembrado no dia 18 de maio. O objetivo é chamar a atenção da população e do poder público para o engajamento contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. As ações foram promovidas pela ONG Diaconia, pelo Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará) e pela Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri (Reajan), dentre outras entidades locais.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Varjota, ajuizou, nesta quinta-feira (19/05), denúncia criminal contra o comerciante Leandro Nobre Ximenes, acusado de matar a tiros dois cachorros que estavam em uma rua do município no dia 22 de abril.

Segundo o promotor de Justiça responsável pela denúncia, Gerson Alberto de França, a matança dos cachorros ocorreu sem nenhum motivo aparente, à luz do dia, no meio da rua, com várias residências em volta e na presença de diversas testemunhas, provocando grande temor nas pessoas que assistiram à cena e ouviram os tiros efetuados pelo denunciado.

“Este crime ambiental cometido de forma bárbara repercutiu bastante nas mídias sociais e provocou a indignação da comunidade e de ONGs de proteção aos animais no estado, tendo inclusive a Promotoria de Justiça de Varjota recebido alguns representantes dessas entidades”, explica Gerson Alberto de França.

O promotor de Justiça informa que, após receber os autos do Inquérito Policial instaurado pela Polícia Civil em Varjota para apurar o crime ambiental, a Promotoria de Justiça da Comarca de Varjota verificou os indícios colhidos contra o comerciante Leandro Nobre Ximenes com as testemunhas que o reconheceram como tendo sido o autor do crime ambiental contra os dois cachorros.

“Diante dos indícios de materialidade e autoria colhidos contra o comerciante, ofereci denúncia criminal no fórum da Comarca de Varjota para que ele seja responsabilizado pelo crime ambiental que cometeu. Solicitei ainda que o delegado da Polícia Civil de Varjota realize diligência para apurar o cometimento de crime de fraude processual, tendo em vista os indícios nos autos do inquérito de que os corpos dos cachorros mortos pelo denunciado foram removidos do local sem autorização, tendo as testemunhas relatado que pessoas ligadas ao denunciado teriam realizado a remoção com o nítido propósito de alterar a cena do crime e impedir a realização de perícia no local”, detalha o promotor de Justiça.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM), promotora de Justiça Flávia Unneberg, participou na última quarta-feira (18) de solenidade no Palácio da Abolição em comemoração aos 19 anos de criação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Durante a solenidade, foram entregues 19 medalhas “General Assis Bezerra” e 40 certificados de relevantes serviços prestados aos profissionais do sistema de segurança.

Criada em 1997 e nomeada como Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania, a secretaria nasceu como órgão central do Sistema de Segurança com o objetivo de integrar, controlar e coordenar as ações da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania. Em 2003 passou a se chamar Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e atualmente coordena as ações da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Perícia Forense do Ceará e Academia Estadual de Segurança Pública.

Foto: Carlos Gibaja e Tiago Stille

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO-CE), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), deflagrou a “Operação Genius” na manhã desta quinta-feira (19/05), no município de Sobral. Foram cumpridos cinco mandados de prisão temporária, em que figuram como alvos servidores lotados na Regional do DETRAN daquele município, proprietários e funcionários de autoescolas; e oito mandados de busca e apreensão, tendo como alvo o DETRAN de Sobral, sedes de autoescolas e residências.

Os cinco presos na Operação Genius estão prestando depoimento neste momento no Fórum de Sobral. As medidas judiciais foram deferidas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral ao atender os requerimentos formulados pelo GAECO-CE, que através de Procedimento Investigatório Criminal tem sob investigação um esquema de “venda de facilidades” em processos de habilitações fraudulentas de condutores de veículos automotores em Sobral. Foi constatado que muitos candidatos não tinham as mínimas condições de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelas vias legais, principalmente candidatos não alfabetizados.

O nome da operação remete ao jogo da década de 1980 onde era gerada uma sequência de cores e o jogador precisava digitar corretamente a sequência para continuar jogando. Era desta forma que os detidos facilitavam a emissão de CNHs.

Segundo o que foi apurado pelo órgão do MPCE, os envolvidos no esquema chegavam a cobrar propinas que variavam entre R$ 300,00 e R$ 2.700,00. Entre os presos, três são servidores do DETRAN e foram afastados de suas funções. Todos os detidos responderão pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e corrupção passiva.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela coordenadora do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), procuradora de Justiça Socorro Brito, realizou, nesta quarta-feira (18/05) visita a uma instituição de ensino para diagnóstico das condições da rede de educação básica no estado.

Na ocasião, uma equipe com atuação na área de educação inspecionou a Escola de Ensino Fundamental e Médio Padre Rocha, localizada na Rua Coronel Alves Teixeira, 525, bairro Joaquim Távora, em Fortaleza. O estabelecimento foi escolhido por já ser objeto de um Inquérito Civil Público (ICP) instaurado por uma das promotorias integrantes do Núcleo de Defesa da Educação do MPCE, bem ainda pelo fato de estar sendo ocupado, desde o dia 9 de maio, por cerca de 30 estudantes que são membros do movimento em prol de uma melhor estrutura e qualidade de ensino do Ceará. A equipe foi acompanhada pela diretora da Escola, Margareth Morais, além de coordenadores e conselheiros escolares.

De acordo com a coordenadora do MPEduc no MPCE, a procuradora de Justiça Socorro Brito, além das visitas in loco, esta fase de diagnóstico da rede escolar de educação básica do estado realizará audiências com a participação das comunidades, sendo escolhidas preferencialmente as de menor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). “Programamos um cronograma inicial que visitará 35 escolas estatuais e municipais localizadas em Fortaleza. Serão observados os aspectos pedagógicos, de condições estruturais, acessibilidade, segurança, alimentação escolar, proposta inclusiva e, ainda, a qualidade do transporte escolar”, detalha a procuradora de Justiça Socorro Brito.

O diagnóstico final será encaminhado aos membros dos órgãos ministeriais para que apontem soluções para os problemas averiguados, apresentando aos gestores recomendações e até, se for o caso, ajuizando ações para garantir que as dificuldades indicadas sejam resolvidas.

O projeto é desenvolvido pelo MPCE, em parceria com o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), e conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) e da equipe técnica da Universidade Federal do Ceará (UFC). A equipe de trabalho é formada pelas professoras da gerência da Secretaria de Acessibilidade da UFC, Vanda Magalhães Leitão e Zilsa Maria Pinto e Santiago, a engenheira do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE, Luciana de Oliveira Mendes, e a pedagoga e a técnica ministerial do CAOPIJ, respectivamente, Ana Cláudia Viana e Verbene Silva.

A próxima vistoria será realizada no dia 1º de junho, na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Autran Nunes, localizada na Regional III.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará na próxima quarta-feira, dia 25 de maio, reunião pública com os representantes dos partidos políticos. O encontro é uma realização das Promotorias Eleitorais, tendo à frente a Promotoria de Justiça da 82ª Zona Eleitoral, responsável pela Coordenação da Propaganda Eleitoral em Fortaleza, e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL). Na pauta, a propaganda eleitoral antecipada e a participação feminina nas eleições.

A reunião pública será dia 25, às 9 horas, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A promotora de Justiça Ângela Gondim, coordenadora da Propaganda Eleitoral em Fortaleza, e o promotor de Justiça Emmanuel Girão, coordenador do CAOPEL, explicam que o objetivo do encontro é tornar pública a Recomendação sobre propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do Artigo 36 da Lei Eleitoral, e que proíbe a prática de propaganda eleitoral antes do dia 16 de agosto, inclusive nas redes sociais.

No encontro também será discutida a recomendação para assegurar o cumprimento da Lei Eleitoral com relação a participação da mulher na política. O coordenador do CAOPEL esclarece que é fraude lançar candidaturas femininas apenas para preencher o quantitativo determinado pela Lei, e não dar suporte a participação das mulheres, como o direito de acesso ao horário eleitoral gratuito no rádio e televisão e ao Fundo Partidário. “Na última eleição tivemos mais de 20 mulheres candidatas que não tiveram nenhum voto, o que caracteriza que muitos partidos apenas atendem a formalidade da Lei”, lembra o promotor de Justiça Emmanuel Girão.

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, reuniu-se na tarde de terça-feira (17/05) com procuradores-gerais de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais e da União para discutir propostas sobre alteração legislativa envolvendo os acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção. O PGJ-CE, Plácido Rios, participou do encontro.

Fabiano Silveira vem trabalhando em torno de uma proposta de consenso sobre essa questão e afirmou aos procuradores que o governo trabalha para construir uma solução que seja razoável na perspectiva de todas as instituições envolvidas na matéria.

Participaram da reunião, além do PGJ-CE, os procuradores-gerais de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira; de Santa Catarina, Sandro José Neis; do Acre, Oswaldo D´Albuquerque Lima Neto; do Amapá, Roberto da Silva Álvares; do Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado; do Piauí, Cleandro Alves de Moura; além da representante do procurador-geral do Distrito Federal e Territórios, Cristina Bayma.

O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, também compareceram à reunião.

Além da discussão envolvendo os acordos de leniência, o ministro e os procuradores-gerais também avaliaram estabelecer iniciativas para aprofundar a parceria entre as instituições.

Com informações da ASCOM do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o assessor para Assuntos Institucionais da PGJ, João de Deus Duarte, participam em Brasília da Ação Nacional – Ministério Público e os Poderes de Estado: a construção de uma agenda positiva. O evento acontece nos dias 17 e 18 de maio, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e tem como objetivo discutir o fortalecimento da unidade nacional do MP e o aperfeiçoamento da sua relação interinstitucional com os Poderes de Estado e a sociedade.

O primeiro dia da Ação Nacional colocou em discussão “Relações Interinstitucionais: o aprimoramento do relacionamento interinstitucional e o fortalecimento dos vínculos entre os Poderes”. Os grupos de trabalho temáticos tratam sobre Ferramentas de apoio ao relacionamento interinstitucional, Capacitação em relacionamento interinstitucional e Unidades de relacionamento interinstitucional nos Ministérios Públicos. Os grupos são compostos por membros do MP que desenvolverão ações estratégicas efetivas visando ao fortalecimento da unidade da Instituição e à melhoria de sua relação com os três Poderes e a sociedade.

Na quarta-feira, segundo dia de evento, palestra do jornalista João Neto Camargo, que falará sobre gestão de crise. Em seguida, terão continuidade as atividades dos grupos de trabalho temáticos, que apresentarão suas deliberações na Plenária de encerramento.

O evento integra a 3ª Fase do Planejamento Estratégico do CNMP, denominada Ação Nacional – Multiplicando a Estratégia, que estipulou 18 ações nacionais, com o objetivo de concretizar os resultados institucionais do seu Mapa Estratégico Nacional. A execução das ações acontece por meio de projetos e processos, construídos e adotados pelas unidades do Ministério Público brasileiro, monitorados por indicadores, por meio de uma atuação em rede, respeitando a autonomia de cada unidade do MP e dando efetividade aos objetivos definidos no Planejamento Estratégico Nacional.

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Foto: Sérgio Almeida/CNMP