O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) autuou, entre os dias 06 e 09 de setembro, 20 estabelecimentos comerciais localizados nos municípios de Tauá, Arneiroz, Aiuaba e Catarina, na região do Sertão dos Inhamuns. Este total corresponde a mais de 95% dos locais vistoriados pela equipe de fiscais do DECON.

Em Tauá, sete estabelecimentos foram fiscalizados e autuados no dia 06 de setembro. No dia 07, os ficais do DECON vistoriaram e autuaram um posto de combustíveis e uma distribuidora de gás. No município de Aiuaba, as fiscalizações ocorreram no dia 08 de setembro e resultaram na autuação de dois dos três estabelecimentos visitados. Por fim, em Catarina, os nove locais fiscalizados no dia 09 foram autuados. Foram fiscalizados farmácias, mercadinhos, distribuidoras de gás, postos de combustíveis, lojas de móveis, de eletrodomésticos, de eletroeletrônicos e de variedades. Nas fiscalizações, os agentes do DECON verificam o cumprimento às determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação que dispõe sobre o regular exercício da respectiva atividade comercial.

Dos 21 estabelecimentos, apenas três se encontravam com o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) de acordo com o que é exigido: um estava com o atestado vencido e 17 não contavam com o documento. Entre eles, locais que comercializam gás natural que, por ser inflamável, apresentam grande risco aos consumidores ao não terem o documento que certifica que o estabelecimento obedece a várias determinações que tratam da segurança e proteção das edificações contra incêndios como, por exemplo, rota de fuga no caso de um incidente.

A falta do Certificado de Conformidade do CBMCE coloca não só a integridade dos consumidores em risco, mas a de todas as pessoas que utilizam a estrutura do estabelecimento ou possam por ela ser afetadas. Diante da ausência do documento, o DECON autua a empresa que tem 10 dias para apresentar defesa podendo sofrer penalidades administrativas a depender do caso, como multa e até mesmo interdição.

Outra irregularidade grave verificada na região foi a ausência de responsável técnico nas farmácias fiscalizadas. A exigência da presença do farmacêutico durante o funcionamento da drogaria garante ao usuário que a prestação dos serviços está sendo executada por profissional habilitado. Além disso, foi bastante constatada a ausência de exemplar do CDC, de Registro Sanitário, de Alvará de Funcionamento e de Licenciamento Ambiental dos estabelecimentos.

As fiscalizações realizadas pelo DECON decorreram de visita do órgão ao Sertão dos Inhamuns por ocasião da ida do projeto DECON Viajante à região. Entre 06 e 09 de setembro, foram registradas 10 reclamações nos quatro municípios visitados.