O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), articulou, junto ao Governo do Estado, a revisão da Lei Estadual 15.838/2015, estabelecendo que a taxa cobrada para emissão de segunda via da carteira de identidade passasse a ser gratuita a pessoas em situação de rua e idosos […]
Após emitir recomendação não cumprida pelo município, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem/CE, ajuizou na quinta-feira (23/02) ação civil pública contra a administração municipal de Boa Viagem para suspender o gasto no valor de R$ 37.000,00 dos cofres públicos para a realização de […]
A juíza da Comarca de Aracati, Cristiane Castelo Branco Machado Ramos, deferiu, nesta sexta-feira (24/02) pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município se abstenha de realizar gastos públicos com promoção, organização e realização do evento Carnaval Popular de Aracati 2017, bem como com a contratação e realização de […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou, na última quinta-feira (23/02), de reunião da Frente Parlamentar de Combate ao Mosquito Aedes aegypti da Assembleia Legislativa. Discutir e unificar os planos de combate às arboviroses (dengue, zika e chikungunya) serão as primeiras ações da Frente […]
O I Encontro do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) na região Norte do Estado aconteceu nesta quinta-feira (23), no Salão do Júri do Fórum Dr. José Saboya, em Sobral. O evento foi voltado para peritos e promotores de Justiça. Contou com o apoio da coordenadora […]
Em mais uma ação de ordenamento do carnaval implementada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a comissão organizadora dos festejos da Vila São José, localizada no município de Solonópole, assinou nesta quinta-feira (23/02) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante o livre trânsito da população na festa realizada em praça pública […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati, solicitou, na tarde desta quinta-feira (23/02), ao juízo daquela Comarca, que a Prefeitura não aplique recursos públicos para realização de festas durante o Carnaval. Aracati é mais uma das cidades cearenses que publicou […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, instaurou inquérito civil público (nº 414590/2017) nesta quinta-feira (23/02) para investigar a suspensão de atendimentos por parte da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado do Ceará (COOPANEST-CE) à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. A […]
Após ação da Promotoria de Justiça da Comarca de Pacoti, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o juiz auxiliar daquela Comarca, Ricardo de Araújo Barreto, ordenou nesta quinta-feira (23/02) que a Prefeitura de Pacoti se abstenha de realizar qualquer despesa para realização de festa carnavalesca em 2017. O Município, mesmo […]
Os promotores de Justiça Anaílton Mendes de Sá Diniz (coordenador do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher) e Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto (titular da 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar) visitaram, no dia 21, o Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher (CERAM) e o Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação […]