O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Itarema, deflagrou, na última quarta-feira (19/04), a “Operação Fantasma” que investiga crimes de peculato, falsificação de documento público, de documento particular e falsificação ideológica na Câmara Municipal de Itarema.

A ação aconteceu com o apoio das Polícias Civil e Militar e cumpriu um mandado de busca e apreensão, que foi expedido pelo juiz titular da Comarca de Itarema com o objetivo de investigar suposto esquema de “servidores fantasmas” na gestão da Câmara Municipal.

Segundo a promotora de Justiça de Itarema, Mayara Menezes Muniz, a investigação detectou a existência de pessoa que, sem o seu próprio consentimento, mantinha vínculo empregatício com a Câmara Municipal, mas que nunca desempenhou a função.

Durante reunião realizada nesta quarta-feira (19/04), os membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) discutiram estratégias para o fortalecimento institucional da categoria. A reunião aconteceu na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília (DF). A pauta também incluiu a discussão dos projetos de lei de abuso de autoridade (PLS 280/216), de recuperação fiscal aos Estados (PLP 343/2017), a reforma trabalhista (PL 6787/16) e a reforma da previdência.

Para o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, a discussão em torno da lei de abuso de autoridade foi um dos temas mais relevantes da reunião. “Temos que lutar com bastante veemência para manter livre a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Polícia no combate à corrupção e à criminalidade, sobretudo os crimes contra a administração pública. Portanto, somos favoráveis a uma revisão da lei de abuso de autoridade, que é de 1965 e precisa mesmo ser revista, contudo, que esta revisão não venha a prejudicar os trabalhos do Ministério Público e do Sistema de Justiça como um todo”, explica Plácido Rios.

Ao longo da reunião, os procuradores-gerais presentes também puderam assistir a uma palestra ministrada pelo assessor Legal Regional para Assuntos de Propriedade Intelectual, vinculado ao Consulado dos Estados Unidos, Daniel Ackerman, que atua no combate aos crimes cibernéticos e violações de produtos protegidos por propriedade intelectual. A ideia é estabelecer parcerias futuras, com troca e obtenção de informações em diferentes sistemas dos países envolvidos na prática desses delitos, para combater o crime organizado.

Ao final, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais deliberou pela realização de sessão extraordinária no dia 27 de abril, em Natal (RN). Na pauta, será dado prosseguimento às discussões em curso e incluídas avaliações de propostas de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A próxima sessão ordinária será realizada no dia 24 de maio, ocasião em que haverá eleição para o novo presidente do CNPG. O mandato do atual presidente, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, encerra-se no dia 18 de junho.

Com informações do site do MPT.

Foto: Assessoria de Comunicação/Procuradoria-Geral do Trabalho

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (PNMC), realizou, nesta quarta-feira (19/04), visita ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus).

Na oportunidade, os promotores de Justiça Ana Cláudia Uchoa, coordenadora adjunta do PNMC, e Saulo Moreira Neto, gerente de Projetos do PNMC, se reuniram com o presidente do Sindiônibus, Dimas Barreira, para fortalecer os vínculos com a entidade e a continuidade da parceria para o desenvolvimento do projeto Mediação Itinerante. Participaram ainda do encontro a assessora técnica do PNMC, Patricia Palhano, e a assessora jurídica do Sindiônibus, Odaléa Sombra Holube.

A I Jornada de Direito Processual Civil, coordenada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), está recebendo enunciados que abordem os aspectos normativo-jurídicos do Código de Processo Civil até o dia 5 de maio. O evento ocorrerá nos dias 24 e 25 de agosto de 2017, em Brasília.

Para inscrever uma proposta e ter acesso ao edital com todas as informações sobre os procedimentos, estrutura e funcionamento da Jornada acesse aqui ou o portal do CJF, www.cjf.jus.br, na área de Cursos e Eventos.

As comissões de trabalho da Jornada foram divididas em cinco temas: Parte Geral; Processo de Conhecimento; Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais; Recursos e Precedentes Judiciais e Execução; e Cumprimento de Sentença. A Comissão Científica analisará as propostas de enunciados que serão submetidas às comissões de trabalho. Cada participante poderá apresentar, no máximo, três proposições de enunciados para a Jornada, independentemente dos temas.

A coordenação-geral dos trabalhos está a cargo do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, e a coordenação-científica geral será exercida pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento conta com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

As Jornadas buscam delinear posições interpretativas sobre o Direito Processual Civil vigente, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre especialistas e professores, com a produção de enunciados a serem publicados e divulgados sob a responsabilidade do Centro de Estudos Judiciários e supervisão da Coordenação Científica.

Com informações do CEJ/CJF.

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) acatou oficialmente nesta quarta-feira (19/04) a recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para ampliar o acesso de pessoas com diversos tipos de deficiência às vagas especiais nos estacionamentos localizados no município de Fortaleza. A ação aconteceu após audiência realizada pelas 18^a e 20^a Promotorias de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade, ligadas ao MPCE.

De acordo com o promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, titular da 18^a Promotoria de Justiça Cível, a partir de agora, familiares e acompanhantes de pessoas com deficiências intelectual, auditiva, autismo, síndrome de down e outras deficiências poderão solicitar à AMC o documento que permite acesso à vaga especial nos estacionamentos. Ele destaca que a recomendação do MPCE foi emitida em agosto de 2016. Segundo a AMC, desde setembro de 2016, o órgão vem concedendo documentos conforme recomendação do Ministério Público e informa que sairá nova portaria regulamentando o assunto em 60 dias.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), participou, nesta quarta-feira (19/04), do lançamento do Programa Municipal de Mediação Escolar em Horizonte, no auditório da Secretaria de Educação do Município. Na ocasião, o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, falou sobre a importância da mediação escolar para o futuro da sociedade.

O Município de Horizonte foi o primeiro a implantar, em 2014, a mediação escolar nas Escolas de Ensino Fundamental. Em dezembro de 2013, o MPCE, através do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária, que, na época, era coordenado pelo promotor de Justiça Edson Landim, firmou um acordo de cooperação técnica com a Prefeitura de Horizonte para a implantação do Programa de Mediação Escolar no município. O convênio incluía cinco escolas da rede municipal de ensino.

Hugo Mendonça explica que, a partir de agora, com o Programa Municipal de Mediação Escolar, o Município pretende universalizar a mediação escolar em todas as escolas. “Isso é inédito no Ceará e desconheço município brasileiro com esta realidade”, destaca o coordenador do CAOPIJ.

“O MPCE é parceiro do Município de Horizonte na implantação deste Programa. A partir do nosso projeto de implantação da mediação escolar, eles irão criar o Núcleo de Mediação Escolar dentro da Secretaria Municipal de Educação, para impedir possíveis retrocessos futuros nesse maravilhoso projeto”, explica Hugo Mendonça.

Estiveram presentes ainda na solenidade, o prefeito, a vice-prefeita, a primeira-dama e secretária de Cultura, o secretário de Educação e a secretária de Ação Social de Horizonte, Francisco César de Sousa, Kátia Maia, Vania Dutra, Reginaldo Cavalcante Domingos e Shirley Chaves Braga, respectivamente, George Marinho, técnico da Célula de Mediação Social da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, além de vereadores do Município.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa, na última terça-feira (18/04), contra Isaac Gomes da Silva Júnior, ex-prefeito de Mauriti nos anos de 2009-2012. Segundo o promotor de Justiça Leonardo Marinho, o ex-gestor público, nos anos de 2011 e 2012, ordenou e efetuou contas não autorizadas por lei e em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Nos primeiros quatro meses de 2011, a Prefeitura ultrapassou o limite total do permitido para gastos com despesas de pessoal, sendo por isso, na época, advertida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de que estava infringindo a LRF. Nos quatro meses seguintes, o Isaac Júnior adotou medidas e retornou ao patamar regular das contas públicas.

Já no primeiro quadrimestre de 2012, o ex-gestor voltou a violar a lei de responsabilidade fiscal, e realizou contratações sem concurso público. O ex-prefeito voltou a ser advertido pelo TCM e reorganizou as contas por meio de decreto no dia 30 de outubro, porém, o ato ocorreu após realização das eleições daquele ano, conduta considerada vedada pela lei eleitoral.

O decreto determinou a redução de remuneração de servidores, suspensão de gratificações e demissão de funcionários temporários. “Publicar o decreto após as eleições denota que o ex-gestor agiu com nítido interesse eleitoral, pois não adotou as medidas de proteção fiscal do município senão antes de encerradas as disputas eleitorais, porém em período vedado pela lei eleitoral, o que demonstra conduta dolosa em violar o princípio da legalidade e da moralidade pública”, argumenta a Promotoria de Justiça de Mauriti na ação.

“A conduta do prefeito em elevar a despesa de pessoal sem concurso público, principalmente em ano eleitoral, denota que o gestor descuida da boa administração pública, pois tais contratações não possuem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual municipal. Além do que inexiste lei aprovada pela Câmara Municipal de Mauriti autorizando a abertura de concurso público, de modo que as contratações temporárias foram realizadas por meio de portarias sem qualquer controle ou participação do Poder Legislativo Municipal, quadro este que ocasionou a quebra das contas públicas do município de Mauriti”, argumenta o promotor de Justiça Leonardo Marinho.

Caso seja condenado por improbidade, Isaac Júnior poderá sofrer perda de função pública (caso esteja exercendo no momento da sentença), suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, participou da 7ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira (18/04), em Brasília (DF). Na oportunidade, o PGJ acompanhou o julgamento de processos figurando o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) como parte interessada.

Plácido Rios também prestou homenagem ao conselheiro Leonardo Carvalho, que estava em sua última sessão, uma vez que na próxima segunda-feira (24/04) assumirá o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). “O nome de Leonardo está marcado na história do CNMP por conta do caminho trilhado desde 2013. Não tenho dúvidas de sua decência, ética e disposição para o trabalho”, destacou o PGJ.

A Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Ceará (MPCE), representada pela promotora de Justiça e assessora jurídica Marília Uchôa, participou, na manhã desta terça-feira (18), como parceira do Programa Capacidades do Tribunal de Contas do Município (TCM), no município de Jaguaruana. A próxima visita do Programa Capacidades será no dia 19, no município de Russas, quando a Ouvidoria do MPCE será representada pela promotora de Justiça e assessora jurídica Ana Cláudia de Morais.

Promovido pelo TCM pretende reunir agentes públicos, secretários, servidores municipais e sociedade civil de seis municípios – Icapuí, Jaguaruana, Palhano, Itaiçaba, Aracati e Fortim – para ofertar cursos e palestras envolvendo temas relevantes na área de gestão pública, como Controle Interno, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), transparência e acesso à informação, dentre outros. A edição 2017 do Programa de Capacitações Itinerantes tem a previsão de realizar 22 eventos regionais pelo Interior do Estado, objetivando uma abrangência de 100%.

Durante os dois dias de programação haverá uma central de atendimento móvel do TCM, onde técnicos do Tribunal estarão disponíveis para fornecerem informações e esclarecimentos sobre assuntos relacionados a administração pública. O formato do programa em 2017 possui estrutura modular, sendo a primeira parte realizada durante o encontro na cidade-sede (formato presencial) com carga horária de 16h/aula. A outra parte será realizada com a oferta de cursos a distância na plataforma virtual do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa/TCM), contabilizando uma carga horária total de 240h/a.

O Capacidades 2017 tem como parceiros: Senado Federal; Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE); Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE); União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC); Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE); Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE); e Sindicado dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE).

Foto: TCM.

O juiz titular 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Onildo Antonio Pereira da Silva, concedeu liminar ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) determinando que o parque aquático Beach Park cumpra a lei da meia-entrada (Lei Federal nº 12.933/13). A legislação garante o benefício para estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.

A Ação Civil Pública (ACP) foi formulada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) em razão das inúmeras denúncias de que o parque não oferece a opção de meia-entrada aos estudantes matriculados em instituições de outros Estados.

Desde a regulamentação da lei da meia-entrada, em 2015, “a empresa vem negando deliberadamente o fornecimento de meia-entrada a estudantes de todo o país, apesar de evidente que a atividade comercial do estabelecimento é focada no lazer e no entretenimento, em claro desrespeito à legislação em vigor”, argumentou o DECON na ACP.

Em caso de descumprimento, o parque sofrerá multa diária no valor de R$ 10 mil reversíveis a fundos de proteção a direitos consumeristas. Caso algum cidadão flagre o descumprimento da liminar deve efetivar denúncia através do site do DECON, na plataforma Consumidor Vencedor ou através telefone 0800-275-8001. A decisão foi do dia 10 de abril e a empresa tem o prazo de 15 dias para contestar a decisão.

Segundo a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a liminar é uma vitória para todos os consumidores. “Já foi evidenciada a total desídia do Beach Park em cumprir a legislação federal, bem como o descaso com os seus consumidores. A prática é ilegal não só por se negar a fornecer ingressos de meia-entrada para os estudantes que atendem aos requisitos previstos em lei, mas também pela falta de clareza nas informações prestadas aos seus clientes”, argumenta a promotora de Justiça.

A secretária-executiva do DECON aponta, ainda, que o benefício de meia-entrada é garantida também por meio de lei estadual (12.302/1994), que instituiu a cobrança de meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer do Ceará para estudantes matriculados nas instituições de ensino do Estado, legislação também descumprida pelo Beach Park até o advento de decisão judicial em ação do DECON no ano de 2007.