Com o objetivo de reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial da Capital cearense, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, e a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) celebraram, nesta terça-feira (25/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O documento prevê diversas melhorias e prazos para, dentre outros compromissos assumidos, garantir atendimento extra-hospitalar adequado aos pacientes portadores de transtorno mental, como: reforma na infraestrutura física dos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS), ampliação do horário de atendimento para funcionamento 24 horas, concurso público para profissionais que atuam na Rede de Saúde Mental, fortalecimento dos Conselhos de Saúde, melhorias de acessibilidade, cursos de aperfeiçoamento e capacitação, regularização do fornecimento de alimentos e medicamentos.

O acordo prevê, ainda, a criação de uma Comissão para realizar o monitoramento das metas e prazos estabelecidos no TAC por meio de relatórios mensais da SMS, que serão devidamente analisados. Esta comissão será composta por representantes do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do MPCE, do Núcleo de Atenção à Saúde Mental (NUSAM), da Defensoria Pública, da Coordenadoria Municipal de Pessoas com Deficiência de Fortaleza (COPEDEF), da Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM), do Conselho Estadual de Saúde (CESAU), do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, dos Conselhos Locais de Saúde dos CAPS, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), do Conselho Regional de Psicologia (CRP), do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), do Fórum Cearense da Luta Antimanicomial, além de usuários e profissionais de Saúde.

O Termo foi assinado pela secretária municipal de Saúde, Joana Angélica Paiva e pela promotora de Justiça Isabel Pôrto. O TAC foi motivado por inúmeras deficiências da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Fortaleza, constatadas em visitas técnicas realizadas pela Promotoria de Justiça. Em caso de descumprimento do acordo, a Prefeitura poderá ser multada no valor de dez mil reais por cada mês de atraso no cumprimento das metas.

Para acessar o TAC, clique aqui