O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado do Ceará disponibilize ininterruptamente o medicamento Adalimumabe para os pacientes da rede pública estadual de saúde do Ceará atendidos no Centro Dermatológico Dona Libânia e com diagnóstico de Hidradenite Supurativa* (HS). O fármaco é recomendado como última forma de tratamento quando as terapias tradicionais não surtem efeito.
Em 12 de setembro de 2018, a Promotoria recebeu denúncia de cidadãos relatando que o ente estadual, sem informar previamente qualquer motivo, havia suspendido a disponibilização da referida medicação para pacientes diagnosticados com HS. Além disso, os declarantes afirmaram que o remédio seria comercializado por um valor elevado e que os pacientes não teriam condições para comprá-lo.
Dessa forma, o MPCE instaurou procedimento para apurar a problemática com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (COASF/Sesa) e o diretor do Centro Dermatológico Dona Libânia questionando acerca da interrupção do fornecimento do fármaco aos pacientes e da disponibilização do medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS).
Em resposta, a Direção do Centro Dermatológico Dona Libânia informou que a Sesa deixou de fornecer o referido remédio e que o Centro não teria recursos orçamentários e financeiros para comprá-lo. A COASF/Sesa respondeu que o medicamento faz parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no entanto, o fármaco ainda não teria sido incorporado ao SUS para o tratamento da HS, e que, caso integrado, as áreas responsáveis teriam 180 dias para efetivar a disponibilização. Indagada duas vezes, a Sesa se manteve silente.
Para a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, a Sesa está sendo negligente ao interromper o fornecimento e não responder aos questionamentos do MPCE. “Aparentemente, o Estado do Ceará parece ter interrompido o fornecimento da medicação sustentando-se no fato de não haver previsão de oferta do Adalimumabe aos pacientes com HS. Ocorre que não é razoável que os pacientes sejam penalizados, deixando de ter acesso a tratamentos, pela simples circunstância de o Estado, essencialmente burocratizado e ineficiente, não atualizar de forma minimamente rápida, satisfatória e razoável o rol de procedimentos e produtos que disponibiliza para garantir a manutenção da saúde da população”, declara a promotora de Justiça.
O MPCE solicitou a concessão de liminar para ordenar ao Estado do Ceará que, no prazo de 72 horas, disponibilize de forma ininterrupta o medicamento para os pacientes atendidos no Centro Dermatológico Dona Libânia. Em caso de descumprimento, a Promotoria requer a aplicação de pena de multa diária fixada em R$ 10 mil, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Saúde do Ceará. A ACP (Nº 0169501-77.2018.8.06.0001) foi ajuizada no dia 09 de outubro de 2018 e distribuída para a 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
*A Hidradenite Supurativa (HS) é uma doença inflamatória crônica recorrente e debilitante caracterizada pela presença de lesões inflamatórias típicas e dolorosas que podem levar à formação de cicatrizes e fibrose. Ela ocorre com o aparecimento de nódulos, fístulas ou abscessos recorrentes, extremamente dolorosos e profundos em diversas regiões do corpo humano. Muitos pacientes queixam-se de sintomas como dores, coceiras, calor e hiperidrose antes da ocorrência de lesão evidente. A opção pelo uso do fármaco Adalimumabe só ocorre depois que todas as outras modalidades terapêuticas não obtêm êxito.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, expediu nesta quarta-feira (26/09) uma Recomendação à Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) para que o atendimento e as cirurgias no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira, o Frotinha da Messejana, sejam normalizados no prazo de 48 horas.
Com o objetivo de apurar a denúncia de falta de energia elétrica no Hospital, o MPCE realizou fiscalização in loco na manhã desta quarta-feira. A equipe da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública constatou que há dois geradores funcionando no prédio, no entanto, os geradores não suportam equipamentos como aparelhos de raio-x e ar-condicionado. “Só o gerador não vai resolver, por isso tem que ser acelerado esse processo de reparo para que a energia seja restabelecida o mais rápido possível”, afirmou a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa.
Além disso, o atendimento de procedimentos cirúrgicos no Frotinha de Messejana foi suspenso. Há 12 pessoas internadas aguardando cirurgias que deveriam ter sido feitas nesta semana. O MPCE averiguou ainda que a causa da falta de energia ainda não foi descoberta pelas equipes de eletricistas.
Caso o problema não seja solucionado pelo Município no prazo determinado, o Ministério Público tomará as medidas cabíveis, inclusive podendo ingressar com ação judicial.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realizará no dia 18 de setembro (terça-feira), às 8h30, uma audiência pública com o objetivo de discutir o tema “Repactuação de cláusulas do TAC nº 001/2017”. O evento acontecerá no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio.
Conforme o documento, há um procedimento administrativo no MPCE que versa sobre o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2017 firmado para melhoria da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município de Fortaleza. O TAC contempla 54 itens acordados para a melhoria da RAPS com prazos específicos para o cumprimento de cada pactuação. Destes itens, 28 foram cumpridos integralmente, 4 foram cumpridos parcialmente, 13 não foram cumpridos e 9 ainda estão dentro dos respectivos prazos.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, houve alguns avanços na RAPS durante mais de um ano de acompanhamento do cumprimento das cláusulas do citado Termo. No entanto, alguns itens não foram cumpridos pela Secretaria Municipal de Saúde dentro do prazo, sendo feita a solicitação de repactuação de determinadas cláusulas do TAC, pois, segundo afirmam os integrantes da Secretaria de Saúde do Município, tais itens se mostraram inviáveis de serem mantidos nos termos em que foram propostos.
A proposta de repactuação deverá ser apresentada no evento, inicialmente, pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fortaleza em conjunto com a Célula de Saúde Mental. Também participarão da audiência pública os membros da comissão de acompanhamento do TAC nº 001/2017 e pessoas interessadas na Rede de Atenção Psicossocial de Fortaleza.
SERVIÇO
Audiência pública sobre “Repactuação de cláusulas do TAC nº 001/2017”
Quando? 18/09 (terça-feira), às 08h30.
Onde? Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, Fortaleza-CE).
Mais informações? (85) 3252.8966 ou psp@mpce.mp.br
Na manhã da última quinta-feira (25/01), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realizou uma audiência com representantes das Secretarias de Saúde do Estado (Sesa) e do Município de Fortaleza (SMS) para tratar da falta de pagamento aos hospitais que fazem notificações de doadores de órgãos e tecidos pra transplantes.
De acordo com a Lei 9134/97, todos os estabelecimentos de saúde são obrigados a notificar óbitos com capacidade de doação, permitir a transferência do corpo ou disponibilizar local para retirada de órgãos. E, por estes serviços, deverão ser ressarcidos. Estima-se que, para cada notificação que é feita, o hospital deve receber cerca de R$ 5.000,00 reais.
Porém, segundo a coordenadora da Central de Transplantes da Sesa, Eliana Barbosa, os hospitais notificantes dos óbitos estão tendo dificuldades de receber o repasse de verbas da Prefeitura de Fortaleza para pagamento pelos serviços prestados. “Existem 54 hospitais notificantes, entretanto alguns dos hospitais privados não se dispõem a realizar o serviço por não estarem recebendo o pagamento. Assim, o hospital precisa transferir o paciente para outra instituição e, muitas vezes, desmotiva a família doadora por conta da burocracia necessária”, disse Eliana.
A coordenadora Jurídica da SMS, Indangélica Ribeiro, destacou que muitos hospitais que disponibilizam o local para realização de serviços não demonstram interesse em efetivar um contrato ou realizam a cobrança de maneira inadequada, não permitindo que o pagamento seja feito através do Sistema Único de Saúde (SUS). A Central de Transplantes informou, durante a audiência, que recebem cerca de 40 notificações de possíveis doadores por mês, entretanto apenas 20 desses óbitos resultam em doação em virtude de contraindicação para doação, o que ensejaria uma melhor qualificação dos hospitais notificantes.
Após ouvir as partes interessadas e para pacificar a questão, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa expediu recomendação para que SMS efetue os pagamentos devidos aos hospitais notificantes e que as unidades hospitalares deverão ser orientadas quanto ao procedimento correto de cobrança através do Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado (SIHD), do Ministério da Saúde, devendo ainda todos os estabelecimentos de saúde serem advertidos de que são obrigados a notificar óbitos com capacidade de doação e de disponibilizar local para retirada. As instituições presentes assinaram o documento ratificando o acordo.
Também estiveram presentes na audiência, Ivone Melo, assessora da Coordenadoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da SMS (Corac/SMS), Antônio Corsino, assessor jurídico da Sesa e Mônica Paiva, assessora da Central de Transplantes da Sesa.
Com o objetivo de reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial da Capital cearense, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, e a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) celebraram, nesta terça-feira (25/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O documento prevê diversas melhorias e prazos para, dentre outros compromissos assumidos, garantir atendimento extra-hospitalar adequado aos pacientes portadores de transtorno mental, como: reforma na infraestrutura física dos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS), ampliação do horário de atendimento para funcionamento 24 horas, concurso público para profissionais que atuam na Rede de Saúde Mental, fortalecimento dos Conselhos de Saúde, melhorias de acessibilidade, cursos de aperfeiçoamento e capacitação, regularização do fornecimento de alimentos e medicamentos.
O acordo prevê, ainda, a criação de uma Comissão para realizar o monitoramento das metas e prazos estabelecidos no TAC por meio de relatórios mensais da SMS, que serão devidamente analisados. Esta comissão será composta por representantes do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do MPCE, do Núcleo de Atenção à Saúde Mental (NUSAM), da Defensoria Pública, da Coordenadoria Municipal de Pessoas com Deficiência de Fortaleza (COPEDEF), da Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM), do Conselho Estadual de Saúde (CESAU), do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, dos Conselhos Locais de Saúde dos CAPS, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), do Conselho Regional de Psicologia (CRP), do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), do Fórum Cearense da Luta Antimanicomial, além de usuários e profissionais de Saúde.
O Termo foi assinado pela secretária municipal de Saúde, Joana Angélica Paiva e pela promotora de Justiça Isabel Pôrto. O TAC foi motivado por inúmeras deficiências da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Fortaleza, constatadas em visitas técnicas realizadas pela Promotoria de Justiça. Em caso de descumprimento do acordo, a Prefeitura poderá ser multada no valor de dez mil reais por cada mês de atraso no cumprimento das metas.
Para acessar o TAC, clique aqui
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realiza, na próxima segunda-feira (17/07), a partir das 9 horas, nova audiência para discutir a reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Fortaleza, com base em proposta definitiva apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS). O objetivo é garantir atendimento adequado aos pacientes portadores de transtorno mental, havendo possibilidade de assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). O encontro ocorrerá no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, localizada na Rua Assunção, 1.100, no bairro José Bonifácio.
O documento da SMS foi elaborado depois da instauração, pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, de inquérito civil público para verificação das atuais condições de funcionamento dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Fortaleza.
A audiência será conduzida pela promotora de Justiça Isabel Pôrto e deverá contar com a presença da secretária da SMS, Joana Angélica Paiva Maciel, e de representantes da Célula de Atenção à Saúde Mental da SMS, do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Ceará, do Núcleo de Atenção à Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), da Sociedade Cearense de Psiquiatria, da Cooperativa dos Psiquiatras do Ceará, da Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde do Ceará, do Conselho Regional de Psicologia e do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, e a Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), por meio da Comissão de Saúde, realizaram, nesta segunda-feira (26/06), audiência pública na OAB Ceará para debater providências do Poder Público sobre dengue, zika e chikungunya. No encontro, ficou decidido que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), a Associação Médica Brasileira (AMB) e o Sindicato dos Médicos do Ceará serão alvos de campanha para notificar os casos suspeitos, alertando que a não notificação de doenças compulsórias é crime previsto no artigo 269 do Código Penal.
A secretária-executiva das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública e titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Isabel Pôrto, destacou na ocasião a importância do acompanhamento das ações implementadas pelas Prefeituras e pelo Estado no combate às arboviroses. “É importante verificar o que está sendo feito pelas Secretarias de Saúde dos Municípios e do Estado, sobretudo na questão da saúde da criança e do idoso, que é o mais preocupante, pois os índices de óbitos têm sido muito altos. Teremos de tomar providências para que Municípios e Estado adotem medidas para cumprir suas responsabilidades nessa área”, pontou.
“A preocupação que envolve todos nós é em relação aos alarmantes números dos casos dessas doenças. Sabemos das medidas que estão sendo feitas pelo Estado e Municípios, mas, na prática, há pouca efetividade, porque os números mostram que existe um crescimento vertiginoso em relação aos casos de pessoas acometidas e com morte”, destacou o presidente da Comissão de Saúde da OAB Ceará, Ricardo Madeiro.
Participaram da audiência pública a vice-presidente e o conselheiro da OAB Ceará, Roberta Vasques e Moaceny Félix, além de representantes do Sindicato dos Médicos do Ceará, do CREMEC, do Conselho Estadual de Saúde, da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Fortaleza, do Conselho Regional de Enfermeiros do Ceará, do Conselho Regional de Farmácia, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, do Conselho Regional de Odontologia do Ceará, do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública, do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município e do Estado e da Frente Parlamentar de Combate ao Mosquito Aedes aegypti.
Com informações e foto da Coordenação de Comunicação da OAB Ceará
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