Na manhã desta quinta-feira (13/07), promotores de Justiça atuantes nas áreas do Meio Ambiente, Planejamento Urbano, Conflitos Fundiários e Cidadania reuniram-se com vereadores de Fortaleza para debater aspectos do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Estiveram presentes o relator do projeto, Acrísio Sena, os vereadores Guilherme Sampaio, Marcelo Lemos e Ésio Feitosa; e os promotores de Justiça Giovana de Melo, Socorro Brilhante, Jaqueline Faustino e Hugo Porto.

Para Giovana de Melo, titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, a atual versão da LUOS, proposta pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), não possui estudo técnico para criação de 20 Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus). Ela aponta, ainda, que é necessário uma lei específica para criá-las.

“O estudo que embasou a construção do Plano Fortaleza 2040 apontou que 40% da população de Fortaleza mora de forma precária e ocupando apenas 12% do território. Diante dessa realidade, não se visualiza, no texto do projeto de lei, nenhuma medida para minimizar essa desigualdade social e segregação socioespacial. Por outro lado, a mesma Prefeitura investiu milhões para construir o Plano Fortaleza 2040, ouvindo diversos setores da sociedade, mas que também não foi considerado. Ou seja, a SEUMA e o IPLANFOR não dialogaram entre si”, pondera.

Corrobora do mesmo entendimento Socorro Brilhante, titular da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, que afirma categoricamente: “o atual projeto da LUOS, na verdade, não regula o Plano Diretor, ela o altera. E uma das mudanças propostas cria uma comissão chamada CPPD (Comissão Permanente do Plano Diretor) que tem poderes para aprovar projetos especiais até mesmo em desacordo com leis federais, como por exemplo, construções que invadem APPs (Áreas de Preservação Permanente), contrariando diretamente o Código Florestal”, argumenta.

Ela apresenta, como alternativa, a criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que já está previsto no Plano Diretor e que teria maior participação da sociedade, com representações paritárias de diversos setores. “A CPPD é, atualmente, um dos maiores riscos ao plano urbanístico de Fortaleza, já que aprova ‘projetos especiais’ favorecendo diretamente o setor imobiliário. Ela tem ‘super poderes’, aprova qualquer projeto em áreas ambientais ou de interesse histórico, acima de qualquer lei e isto é muito perigoso para os interesses da sociedade. Nós, promotores de Justiça, temos o dever de questionar isto”, declara.

Como resultado da reunião, ficou agendado um encontro com representantes da SEUMA no dia 25 de julho, quando técnicos da Secretaria apresentarão a LUOS em sua totalidade. Haverá um novo diálogo com a Câmara Municipal de Fortaleza no dia 2 de agosto, quando os vereadores serão convidados a apresentar as 68 emendas propostas ao projeto de lei. A votação da Lei de Uso e Ocupação do Solo está prevista para ocorrer no dia 8 de agosto.

“A intenção do Ministério Público é de que a votação só ocorra quando houver, de fato, um entendimento do que consiste essas emendas, pois recebemos reclamações de diversos setores da sociedade, e até mesmo de outros vereadores, de que não houve tempo hábil para estudar as alterações. Uma delas, por exemplo, necessitava da análise de 25 mapas que foram disponibilizados em baixa resolução, com leitura prejudicada”, explica Giovana de Melo.