A coordenação da Rede Ouvir-Ce, composta pela ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Maria Neves Feitosa Campos; a ouvidora do Município de Fortaleza, Natália Rios; o secretário-adjunto da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado Ceará (CGE-CE), Marconi Lemos; e o promotor de Justiça, Luís Laércio Fernandes Melo, participaram, no dia 16, de uma audiência com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes, para tratar sobre uma parceria com o objetivo de fomentar a criação de Ouvidorias no âmbito dos municípios (Poderes Executivo e Legislativo) do Estado do Ceará.

Trata-se de uma ação da Rede Ouvir-Ce para dar maior efetividade à Lei Federal nº 13.460, publicada em julho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Iguatu, Helga Barreto Tavares, expediu uma recomendação, a fim de que a secretária de Assistência Social daquele Município providencie, no prazo de 30 dias, condições necessárias de funcionamento das entidades de acolhimento domiciliar infanto-juvenis, com base na inspeção trimestral determinada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

A recomendação aponta que sejam providenciados berços para bebês, providenciando-lhes roupa de cama adequada para colchões; roupas de cama adequadas para os vários colchões que estão descobertos; calça jeans para as meninas, que estão em processo de crescimento, conforme já alertado desde a última inspeção; água mineral para ingestão.

Pelo documento, o município também deve resolver a falta de água para banho e manutenção da higiene da casa e dos acolhidos na Unidade; a instalação de telefone, facilitando o trabalho na casa temporária; e demais itens que estão em falta. A Secretaria de Assistência Social terá de apresentar, no prazo de 30 dias, os alvarás de corpo de bombeiros, da vigilância sanitária e registros da entidade de acolhimento institucional junto ao CMDCA e CMAS, bem como o tempo restante de término da obra na sede principal da Unidade.

A psicóloga da Unidade deverá providenciar atendimento, no prazo de 15 dias, para mediação dos conflitos entre as acolhidas a serem especificadas em ofício próprio com a Direção e cuidadora responsável pela portaria, entre as próprias adolescentes reportadas e um adolescente, todas realizadas somente com os envolvidos mais equipe técnica completa.

Durante visita e entrevista técnica do Ministério Público com a gestora, no dia 05 de outubro de 2017, foram constatadas irregularidades, tais como: funcionamento da Unidade numa casa temporária, aguardando término da reforma na sede principal, com isso a Unidade temporária tem algumas precariedades; a falta de água para higiene pessoal e para uso nas instalações, em decorrência de problemas com a bomba, dificultando o funcionamento da Unidade; necessidade de água mineral devido às más condições do filtro disponibilizado.

A equipe técnica também verificou a falta de telefone, prejudicando o trabalho dos funcionários da Unidade; ausênica de documentos técnicos imprescindíveis como alvará do corpo de bombeiros, vigilância sanitária, registro no CMAS E CMDCA; necessidade de novas vestimentas para as meninas, as quais estão sem itens de vestuário básicos, como calças jeans, por conta do seu processo biológico de crescimento; necessidade de berços para os bebês; falta de roupas de cama, pois várias camas estão com colchões descobertos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), realiza, neste mês de outubro, inspeções em unidades de acolhimento de diversos municípios cearenses. O objetivo, segundo o promotor de Justiça Hugo Mendonça, é recolher informações que sirvam de subsídio para as Promotorias de Justiça que atuam na defesa das crianças e adolescentes.

“Verificamos nas vistorias tanto a estrutura física, quanto os recursos humanos disponíveis e se há o cumprimento de todas as normativas sobre o serviço que deve ser prestado por uma unidade de acolhimento. Depois que analisamos tudo, preparamos um relatório e enviamos ao promotor de Justiça da Comarca, já indicando quais as providências necessárias. A depender do caso, junto com o relatório, já repassamos modelos de recomendação ou Termo de Ajustamento de Conduta para apoiar a atuação do membro”, explica Hugo Mendonça, que também é o coordenador do CAOPIJ.

Nesta segunda-feira (16/10), foi realizada inspeção em unidades de acolhimento localizadas em Aracati e as vistorias seguem durante toda a semana em Jaguaruana e Eusébio, no dia 17 de outubro, e em Aquiraz, no dia 19. Na última terça-feira (10/10), as inspeções ocorreram em instituições de Tianguá e Viçosa do Ceará.

Projeto MP e o SUAS
Aproveitando as viagens técnicas, o CAOPIJ realiza também encontros nos municípios sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O intuito é aproximar o Ministério Público da rede de assistência social dos municípios. “Convocamos para estas reuniões os técnicos dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de entidades de acolhimento, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (COMDICA), e, com a participação do promotor de Justiça da cidade, discutimos as atuais demandas dessa rede e como o MP pode contribuir para corrigir falhas e incentivar melhorias no Sistema”, informa Hugo Mendonça.

O projeto MP e o SUAS foi iniciado no primeiro semestre de 2017 e já realizou encontros em mais de 20 cidades cearenses. Neste mês de outubro, foram realizadas reuniões nesta segunda-feira (16/10), em Limoeiro do Norte, no dia 10, em Camocim, e no dia 9, em Itapajé.

Agenda de audiências públicas sobre adoção segura
Dando continuidade à agenda do CAOPIJ pelo interior do Estado, vêm sendo realizadas as audiências públicas do Projeto “CNA Forte, Adoção Segura”. Esta semana, será promovida mais um encontro em Baturité, no dia 19 de outubro, às 9h, no Fórum Governador Virgílio Fernandes de Morais Távora. Nos dias 9 e 11 de outubro, as audiências ocorreram, respectivamente, em Itapajé e Camocim.

Além disso, na última quarta-feira (11/10), a promotora de Justiça Cibelle Nunes, de Acaraú, realizou uma reunião com integrantes da Rede de Proteção da Infância e Juventude para discutir os fluxos necessários para evitar a adoção direta e para acolher as gestantes que manifestam o desejo de não criar seu filho. O encontro foi um desdobramento de uma das audiências da iniciativa em prol da adoção segura, realizada, em Acaraú, no dia 4 de julho deste ano.

Audiência pública organizada pela 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários discutiu a desocupação e o reassentamento de famílias residentes nas áreas afetadas pelas obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Fortaleza. O evento aconteceu no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no dia 10 de outubro, com a presença de lideranças das diversas comunidades atingidas pelas obras e representantes das Secretarias da Infraestrutura (Seinfra), Cidades (Scidades) e Planejamento e Gestão (Splag).

De acordo com a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários, é necessário que o Governo do Estado firme compromisso com os cronogramas para o início das construções dos empreendimentos que reassentarão as famílias. “Por várias vezes, esses cronogramas sofreram modificações de prazos, gerando insegurança na população. Como encaminhamento, estabelecemos a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Scidades”, destacou Giovana Melo.

Também como encaminhamentos decorrentes da audiência pública, a Scidades comprometeu-se a prestar informações quanto à definição aguardada junto à construtora Direcional no que diz respeito aos empreendimentos do Teodorico Barroso e Horta; apresentar nova sugestão de projeto voltado à Cidade 2000; e responder sobre o julgamento no pleno do Tribunal de Justiça do Ceará acerca do processo judicial envolvendo o terreno da Sabino Monte. Além disso, será analisada a proposta apresentada pela Seinfra para a correção monetária das indenizações pagas às famílias impactadas.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, promove, na próxima segunda-feira (16/10), audiência pública para debater com a sociedade civil e órgãos públicos estratégias para o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Além disso, as discussões auxiliarão na instrução de procedimento administrativo que acompanha as políticas públicas voltadas para esta área, como a atuação da Rede Aquarela e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município. O evento está agendado para ocorrer entre 9 e 12 horas, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), localizado na Rua Assunção, nº 1100, bairro José Bonifácio.

De acordo com o promotor de Justiça Luciano Tonet, a audiência pública tem ainda por objetivo articular, com a rede de proteção, a efetivação das políticas públicas criadas e, se necessário, recomendar a criação de novas políticas públicas para o combate à exploração sexual e minimização dos efeitos desta, bem como ouvir a sociedade e profissionais da área sobre expectativas e propostas de mudança.

“Instauramos Procedimento Administrativo para verificar e acompanhar os programas sociais existentes no Município de Fortaleza que dizem respeito ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Nossa expectativa é de que as discussões a serem realizadas na audiência pública contribuam efetivamente para que, juntos, aperfeiçoemos a atuação de todos os atores que lutam para prevenir e combater este grave problema que, infelizmente, ainda é bastante comum de ser noticiado”, afirma Luciano Tonet, que é titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza.

A audiência pública deverá contar com a presença de coordenadores e equipes técnicas dos acolhimentos e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e CREAS; e de representantes da Comissão da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate a Fome de Fortaleza (Setra), da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), das Universidades Estadual e Federal do Ceará (UECE e UFC), do Departamento de Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude de Fortaleza, dos Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA, CEDCA), dos Conselhos Tutelares.

O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) – órgãos de investigação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – somarão esforços na operação Dissimulare, deflagrada pela Polícia Civil do Estado do Ceará no início de setembro. A ação foi decidida após reunião com o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, na tarde desta sexta-feira (13/10). Junto com o promotor de Justiça Ionilton Pereira, promotor natural para a condução do caso, os dois órgãos intensificarão a análise dos elementos de prova apurados ao longo do inquérito para definir se o MPCE ingressará com recurso ou se apresentará nova denúncia em relação aos fatos investigados.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Maracanaú, entrou com uma ação civil pública requerendo a exoneração de servidores comissionados da Câmara dos Vereadores do município. Segundo consta na ação, a Casa Legislativa possui, atualmente, 35 cargos efetivos e 178 comissionados, ou seja, o número de cargos em comissão chega a ser cinco vezes maior em comparação ao de efetivos.

Para o promotor de Justiça Ricardo Rabelo de Moraes, a situação é “inadmissível, um verdadeiro ‘cabide de empregos direcionado aos amigos do rei’, em evidente e permanente prejuízo ao interesse público. Como se não bastasse, não há lei nenhuma que descreva as atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança”, disse. Ele destaca, ainda, que a irregularidade ocorre desde 2013, quando o Ministério Público expediu recomendação requerendo a adequação do provimento dos cargos públicos aos dispositivos constitucionais. “Contudo, quase nada mudou ao passar dos anos, permanecendo a flagrante inconstitucionalidade, em clara afronta aos princípios constitucionais, em clara ofensa ao disposto no art. 37, II da Carta da República de 1988”, destaca o promotor de Justiça.

O membro do MPCE ressalta, porém, que o que se propõe é a busca de uma solução que preserve os mandamentos constitucionais sobre o assunto e, ao mesmo tempo, não inviabilize o funcionamento do Poder Legislativo municipal. “Entende o Ministério Público que a proporção minimamente aceitável à vista do que dispõe a Constituição Federal seria de 142 cargos efetivos e 71 cargos comissionados – 50% do número de cargos efetivos. Desta forma, manter-se-ia o mesmo número cargos públicos na Câmara Municipal de Maracanaú e, ao mesmo tempo, seriam observados os ditames constitucionais expostos no art. 37 da Carta da República no tocante à forma de ingresso no serviço público”, propõe.

A Prefeitura de Itarema atendeu recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema, e cancelou show do Luan Santana que estava agendado para o dia 3 de novembro, dentro do evento “ITAFEST”. Ao investigar o processo de licitação, o MPCE constatou diversas ilegalidades, com fortes indícios de montagem do processo de inexigibilidade. Dentre as irregularidades, diversos documentos do processo – do setor de compras, contabilidade, assessoria jurídica e da comissão de licitação – estavam em branco.

A recomendação foi emitida na segunda-feira (09/10) e, segundo a promotora de Justiça Mayara Muniz, apesar do pedido já ter sido acatado pelo Município, a Promotoria continuará a investigação para apurar possível crime e ato de improbidade administrativa. O pedido do Ministério Público requereu, ainda, que o Município se abstenha de realizar eventos festivos que demandem gastos excessivos.

Consta na recomendação que não existe comprovação da publicação do processo de inexigibilidade, em desacordo com os princípios da legalidade e publicidade e que não houve cotação de preço, o que pode ensejar contratação não vantajosa à administração e, consequentemente, dano ao erário; além disso, a justificativa de preço na contratação se fundamenta em documentos que não existem no processo.

“A contratação além de ilegal se mostra inoportuna e inconveniente, pois a realização de despesas vultosas com o evento, em detrimento do direcionamento de recursos públicos para áreas consideradas prioritárias, constitui inadequação com a finalidade pública e com os princípios que regem a Administração”, argumenta Mayara Muniz.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Cascavel, e a Polícia Civil executaram, na manhã desta quarta-feira (11/10), três mandados de busca e apreensão, pessoal e domiciliar, e de condução coercitiva contra três funcionários que atuam nas unidades judiciárias da Comarca. Eles estão sendo investigados pelos crimes de corrupção e tráfico de influência, por supostamente receberem vantagem ilícita para dar agilidade ou retardar o andamento de processos judiciais. Os mandados foram deferidos pelo juiz titular da 2ª Vara, Tácio Gurgel Barreto. Como resultado da diligência, três funcionários foram conduzidos à delegacia local para prestarem esclarecimentos e tiveram seus aparelhos celulares apreendidos. Os funcionários são cedidos pela Prefeitura Municipal e foram afastados de suas funções junto ao Fórum de Cascavel.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Cascavel, e a Polícia Civil executaram, na manhã desta quarta-feira (11/10), três mandados de busca e apreensão, pessoal e domiciliar, e de condução coercitiva contra três funcionários que atuam nas unidades judiciárias da Comarca. Eles estão sendo investigados pelos crimes de corrupção e tráfico de influência, por supostamente receberem vantagem ilícita para dar agilidade ou retardar o andamento de processos judiciais. Os mandados foram deferidos pelo juiz titular da 2ª Vara, Tácio Gurgel Barreto. Como resultado da diligência, três funcionários foram conduzidos à delegacia local para prestarem esclarecimentos e tiveram seus aparelhos celulares apreendidos. Os funcionários são cedidos pela Prefeitura Municipal e foram afastados de suas funções junto ao Fórum de Cascavel.